# Registro público: STJ — 00002483620098200157

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3337270/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3337270.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c6160c9ef3184fdeb655b8af6ad4d7badc460672348e196e1747f1d3d4091a7b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-12
- **Último ato com data válida:** 2025-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-02-24** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-20** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-17** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-02-06** — Mandado (TPU 106)
> **2025-02-03** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Escolaridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-22T09:45:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-04-22T09:58:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-21T11:16:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-06-21T12:15:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-06-21T12:59:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-25T12:41:23.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2024-06-25T13:00:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-26T22:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-05T13:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-11-05T14:15:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-05T18:10:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-11-08T11:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-13T09:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-12-10T14:00:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-12-10T14:00:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-12-10T16:45:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-03T11:08:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-02-06T17:39:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-02-24T12:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-12T12:09:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-21T11:25:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-24T16:10:02.000Z — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial (TPU 12437)
- 2024-06-24T16:10:02.000Z — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial (TPU 12437)
- 2024-06-25T05:09:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-05T14:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-06T05:25:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-14T05:32:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-19T17:56:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-30T17:20:31.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-02-03T00:36:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-20T00:54:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-09T16:13:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-09T16:13:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-06-24T16:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-24T18:30:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-26T18:18:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-26T21:45:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-11-05T13:30:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-11-05T18:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-05T18:50:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3337270.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10380](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10380)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Escolaridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-06-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-24 — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-06-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-05 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-05 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-11-13 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-12-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-04-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-04-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial» em 2024-06-24 relativo a «Escolaridade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-11-05 relativo a «Escolaridade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-09 no assunto oficial «Escolaridade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002839620114058201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3683857/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10380
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [STJ — 00000495920174036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904958/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10380
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJMG — 51485389320188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655459/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10380
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00000174120124025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452617/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10380
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJMG — 50162813620218130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579082/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10380
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50001938820188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4487661/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10380
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMT — 00003295620168110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4959622/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10380
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- [TJPB — 00006410520168150981](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4956016/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10380
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª Vara Mista de Queimadas