# Registro público: TRE-MT — 00005956620166110052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 52ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/333736/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/333736.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** befc206f4a9063024307bcffdf0cda91968dc596aeca39dce278f41b9607a077

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-17
- **Último ato com data válida:** 2023-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-02** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-28** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2023-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-17T18:09:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-02-13T11:24:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-27T09:49:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-28T11:24:37.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2021-10-18T09:51:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-21T12:50:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-24T09:17:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-29T09:18:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-31T00:10:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-03T11:04:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-28T12:28:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-28T12:28:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-28T12:28:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-05T18:38:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-18T11:13:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-06T10:18:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-08-17T11:24:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2023-04-29T01:23:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-02T02:21:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-13T03:04:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-18T09:02:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-11-17T17:48:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-11-17T18:09:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-13T11:12:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-14T11:59:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-02-14T12:16:53.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2020-07-27T09:16:09.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2020-07-27T09:49:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-28T11:10:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-28T11:24:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-28T11:45:47.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2020-07-28T12:45:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-18T09:50:22.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2021-10-20T13:13:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-27T10:38:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2022-03-21T12:49:18.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2022-03-24T08:41:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-24T08:49:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2023-03-24T09:17:13.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2023-03-28T12:02:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/333736.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11472](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11472)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-28 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-10-27 trata do assunto oficial «Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-03-24 trata do assunto oficial «Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-18 trata do assunto oficial «Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:26:49\.381183104Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-11\-17T18:09:55\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: befc206f4a9063024307bcffdf0cda91968dc596aeca39dce278f41b9607a077

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000609620226110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2393006/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 46ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06001940620236110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3946331/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 09ª Zona Eleitoral
- [TRE-BA — 06000537120236050035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5357993/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 35 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000621720236110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2380992/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 51ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 00001724320156140025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5343862/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 025ª ZONA ELEITORAL DE CAPANEMA PA
- [TRE-GO — 06000444120226090033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5342348/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS
- [TRE-RJ — 06000912620226190198](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5340478/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ
- [TRE-SC — 06000495220216240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5284946/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 10 ª ZONA ELEITORAL