# Registro público: TRT3 — 00000977620115030140 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3337385/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3337385.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0de3ba7c53ac388ee0925cd3d1fa0c2a4e68e218e513d3e4d2f04f1837f0f174 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-21 - **Último ato com data válida:** 2015-10-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-10-29** — Recebimento (TPU 977) > **2015-10-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-10-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2012-03-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-01-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-01-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2011-12-07** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2011-12-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-09-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2011-08-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-08-16** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta | Antecipação de Tutela / Tutela Específica ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-02-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-02-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-03-16T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-02-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-03-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-04-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-04-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-04-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-05-16T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-26T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-07-04T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2011-09-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-01-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-01-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-02-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-02-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-02-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-02-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-04-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-05-26T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2011-07-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-07-04T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2011-07-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-08-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-08-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-08-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-12-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-12-07T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2012-01-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-13T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2015-10-13T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-10-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0de3ba7c53ac388ee0925cd3d1fa0c2a4e68e218e513d3e4d2f04f1837f0f174.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-05-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2011-07-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2011-07-04 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2011-07-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2011-08-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2011-08-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2011-08-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2011-09-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2011-12-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2011-12-07 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2012-01-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2012-01-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2012-03-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-10-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-10-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2015-10-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-10-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-05-26 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-07-04 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-12-07 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:01:02\.331743904Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-21T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 0de3ba7c53ac388ee0925cd3d1fa0c2a4e68e218e513d3e4d2f04f1837f0f174 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT9 — 00000446320185090664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3333665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 14010, 8843, 8961 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - [TRT3 — 00000046920165030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166093/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13745, 14010, 8843, 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT4 — 00007950620145040381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256148/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13968, 14010, 8961 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA - [TRT13 — 00000813320215130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1671507/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13968, 14010, 8961 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT3 — 00001661620125030030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106874/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 8843, 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Contagem - [TRT3 — 00000373920115030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1670286/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 8843, 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - [TRT2 — 00003106320155020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3337524/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 8843, 8961 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00003123420115020446](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3337178/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 8843, 8961 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Santos ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários. **Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** 0de3ba7c53ac388ee0925cd3d1fa0c2a4e68e218e513d3e4d2f04f1837f0f174 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000977620115030140 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta | Antecipação de Tutela / Tutela Específica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-10-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 0de3ba7c53ac388ee0925cd3d1fa0c2a4e68e218e513d3e4d2f04f1837f0f174 - **SHA-256 do comentário:** e2cc53af373f4360ea7e950b481fb9264695e9e227cd020bd053feab22d268bf