# Registro público: TJPR — 00226265520208160013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - **Classe:** Embargos de Declaração Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-02-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3337403/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3337403.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 106e4bef45f8879e673744cc3eb1e94608390ad8439657f33335f8686dd419dc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-17 - **Último ato com data válida:** 2023-08-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-04-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-04-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-08-11** — Petição (TPU 85) > **2020-07-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-07-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-07-21** — Recebimento (TPU 132) > **2020-07-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-07-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-07-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-17** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Corrupção ativa | Crimes de Trânsito ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-17T20:42:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2020-02-18T12:47:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-03-09T22:16:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-10T14:42:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-06-01T14:24:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-03T14:59:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-09T18:19:12.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2020-07-09T18:19:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-07-13T16:46:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-07-13T18:15:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-17T12:34:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2020-07-17T12:45:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-17T12:46:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-11T20:50:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2020-02-18T12:47:16.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-02-26T17:36:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-02-26T17:41:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-03-08T00:49:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-09T22:16:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-01T13:47:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-06-01T13:47:50.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313) - 2020-06-01T14:24:43.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-06-01T14:24:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-06-02T07:41:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-10T09:33:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-03T14:59:24.000Z — Retirado (TPU 12205) - 2020-07-10T18:46:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-07-13T09:43:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-13T16:45:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2020-07-13T18:15:07.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-07-13T18:15:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-07-14T06:17:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-14T08:03:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-16T23:53:48.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2020-07-17T12:46:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-07-21T18:44:51.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-21T18:44:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-27T09:18:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-27T09:18:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2021-04-05T14:39:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3337403.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3568](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3568) - [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Corrupção ativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-02-17 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-09 — Redistribuição; dependência; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-07-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-07-16 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-07-17 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-08-11 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-04-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2021-04-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2023-08-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-07-16 trata do assunto oficial «Corrupção ativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-05 trata do assunto oficial «Corrupção ativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:28\.711314278Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200218124716 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 106e4bef45f8879e673744cc3eb1e94608390ad8439657f33335f8686dd419dc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00041520220208160089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3371949/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3568, 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Recurso em Sentido Estrito - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR / GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - [TJPR — 00246549320208160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1514916/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 3568, 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Agravo de Instrumento em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPI — 00001944020118180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125432/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3568, 3632 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR / 1ª VARA DE PIRIPIRI - [TJGO — 00170705420208090082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439381/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3568, 3632 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR / Vara Judicial - [TJRR — 08007390620218230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3740091/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3568, 3632 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR / VARA CRIMINAL - [TJPE — 00000091520168170660](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1688563/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3568, 3632 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA - [TJRJ — 03828505020118190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1516661/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3568, 3632 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR / CAPITAL 21 VARA CRIMINAL - [STJ — 00000364820243000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/751063/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3568, 3632 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 106e4bef45f8879e673744cc3eb1e94608390ad8439657f33335f8686dd419dc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)