# Registro público: TRF5 — 00000732620214059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/333751/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/333751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ae3e8d7486f45addd87b23c98226260c53ab7b11f8344752132b6c80b1cc5db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-07
- **Último ato com data válida:** 2021-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-27** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-23** — Documento (TPU 12270)
> **2021-09-23** — Documento (TPU 12270)
> **2021-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-23** — Segurança (TPU 450)
> **2021-09-22** — Mérito (TPU 12200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-07T16:02:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-07-08T18:08:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-12T14:25:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-12T14:29:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-12T14:34:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-27T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-03T00:00:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-06T00:00:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-14T00:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-16T14:09:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-09-02T17:45:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-03T10:08:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-03T12:15:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-09-15T00:02:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-15T00:02:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-21T00:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-22T11:06:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-09-23T15:02:52.000Z — Segurança (TPU 450)
- 2021-09-23T17:38:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-20T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-23T00:00:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-26T00:00:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-27T00:00:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-27T00:00:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-10-27T00:00:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-09T17:59:46.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2021-09-02T17:44:40.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-09-03T10:08:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-22T16:22:35.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2021-09-23T17:40:55.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2021-09-23T17:41:06.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2021-10-27T00:00:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6100)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00000624320084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670281/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [STJ — 00003829520124025006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669689/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TRF4 — 00020082620094047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668840/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TRF6 — 00000623820114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4667575/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF6 — 00000626120094013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666829/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
- [TRF4 — 00029433720074047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4665950/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TJPR — 00000118720208160137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4665665/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / PORECATU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF4 — 00033154920084047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664642/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Maringá