# Registro público: STJ — 2044974 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-06-26 - **Publicação:** 2023-06-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33376/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33376.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c7a882662b3768fa386b176c9e7e9dd7e6dd1c46bb3cb5b59d63ba061693f7d8 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022, CPC/2015. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal, com o objetivo de satisfação de dívida tributária referente ao ano de 1997. Na sentença o processo foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC 2015 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, quais sejam o início de contagem do prazo prescricional e a necessidade de intimação pessoal, ten… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022, CPC/2015. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal, com o objetivo de satisfação de dívida tributária referente ao ano de 1997. Na sentença o processo foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC 2015 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, quais sejam o início de contagem do prazo prescricional e a necessidade de intimação pessoal, tendo o julgador abordado a questão às fls. 135 e 136, consignando, em suma, que o exequente foi cientificado da não localização de bens penhoráveis em 02/09/2010 e que o requerimento de citação por edital após o insucesso da primeira petição caracteriza diligência infrutífera para localizar o devedor. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação ao referido dispositivo legal, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1526177/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 29/05/2020; AgInt no AREsp 1535574/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020. IV - No tocante à alegada ofensa aos arts. 25 e 40 da Lei 6830/1980, acerca da data de início do prazo prescricional, verifica-se que a tese do recorrente de início do prazo vai de encontro com a data apresentada pelo Tribunal a quo, e que foi declarada após a análise do conjunto probatório dos autos. Assim, para contestar a convicção do magistrado analisando a tese do recorrente seria necessário o reexame desses mesmos elementos probatórios, o que é vedado no âmbito do recurso especial. V - Finalmente, no tocante à divergência jurisprudencial verificando que existe óbice ao conhecimento do recurso especial, afastando a análise da violação ao dispositivo legal indicado, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial apontada pelo recorrente. No mesmo sentido, destacam-se: AgRg nos EDcl no AREsp 1585449/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgRg no AREsp 615.053/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 06/04/2015. VI - Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.