# Registro público: TJRR — 08005988720158230030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CÍVEL
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3337758/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3337758.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 28ef83bdbbfd361e11093c54c016300cf91d8d8946f0300fd3b04df9496b69f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-07
- **Último ato com data válida:** 2022-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-27** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2022-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-27** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2015-11-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-10-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-09-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-16** — Documento (TPU 581)
> **2015-09-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-07T11:11:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2015-07-07T11:11:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2015-07-07T11:11:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2015-08-24T09:43:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2015-09-16T09:01:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2015-09-16T09:03:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2015-09-30T00:03:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2015-11-12T15:12:53.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida (art. 24", "valor": 261}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2015-07-07T11:11:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2015-07-09T14:13:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2015-09-14T13:21:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2015-09-17T14:39:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2015-10-16T13:49:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2022-10-27T08:31:33.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2022-10-27T08:31:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2022-10-27T08:32:08.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2022-10-27T08:32:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/28ef83bdbbfd361e11093c54c016300cf91d8d8946f0300fd3b04df9496b69f2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-07-07 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-07-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-07-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-07-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-08-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-09-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-09-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-09-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-09-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-10-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-11-12 — Mudança de Classe Processual; Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida (art. 24; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-27 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-27 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T14:57:18\.408000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150707111134
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 28ef83bdbbfd361e11093c54c016300cf91d8d8946f0300fd3b04df9496b69f2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08048152920218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312132/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 5ª VARA CÍVEL
- [TJRR — 08018304820258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411530/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 5ª VARA CÍVEL
- [TJAC — 07004516520148010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902837/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução de Alimentos
- [TJRR — 07140684820128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1668984/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 4ª VARA CÍVEL
- [TJAC — 07004464320148010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902481/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução de Alimentos
- [TJAC — 07007334020138010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902004/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução de Alimentos
- [TJMG — 07938397520138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312717/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Terceira Vice-Presidência
- [TJMA — 00002927120188100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312699/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8108e10023b1a13165b40fa3635bd0be22aa1a3effeaeb20e1f8deb6e065a8a8
- **SHA-256 do registro documental:** 28ef83bdbbfd361e11093c54c016300cf91d8d8946f0300fd3b04df9496b69f2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08005988720158230030 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/28ef83bdbbfd361e11093c54c016300cf91d8d8946f0300fd3b04df9496b69f2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 28ef83bdbbfd361e11093c54c016300cf91d8d8946f0300fd3b04df9496b69f2
- **SHA-256 do comentário:** 0e375304f98f4c13773ad7944b7ff2a8db64ce45b4d5e952c573804aea69bbff