# Registro público: STJ — 00002485920168170000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3337979/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3337979.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b4fbf8ddc648e26bfc8548e07aad646b2338cf1f33648c3baa9610248b8c0f94

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-10
- **Último ato com data válida:** 2018-10-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-04** — Remessa (TPU 123)
> **2018-08-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-08-13** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-08** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-21** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-06-15** — Mandado (TPU 106)
> **2018-06-13** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-13** — Mandado (TPU 106)
> **2018-06-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de Medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-30T11:00:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-11-30T14:21:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-11-30T14:22:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-12-06T10:23:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-12-06T16:28:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-22T10:46:09.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-04-04T17:09:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-07T16:57:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-06-01T13:29:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-13T18:19:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-06-15T15:58:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-06-21T16:07:39.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-08-13T17:22:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-04T18:39:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-11-10T09:38:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-30T14:24:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-19T08:48:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-23T05:15:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-09T05:30:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-01T13:05:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-11T18:14:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-12T15:21:14.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-06-13T05:28:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-08T05:04:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-04T12:52:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-12-06T10:23:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-03-22T19:05:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-04T17:09:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-07T16:37:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-07T16:38:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-07T16:58:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-08T18:54:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-12T18:44:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-07T16:26:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-07T18:52:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-13T17:22:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-11-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-11-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-12-06 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-22 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-07 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-06-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-06-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-06-21 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-08-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-10-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-03-22 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-06-21 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-04 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:51:04\.603778389Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-11\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b4fbf8ddc648e26bfc8548e07aad646b2338cf1f33648c3baa9610248b8c0f94

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004615420168190018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5363443/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00001041620128110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1614053/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJES — 00001686220198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5402817/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [STJ — 00004497820138171480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5313685/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJES — 00001679220198080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5385063/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO
- [TRF5 — 05022433620164058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5372675/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05021229520224058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5370616/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05032790520194058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366910/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
- **SHA-256 do registro documental:** b4fbf8ddc648e26bfc8548e07aad646b2338cf1f33648c3baa9610248b8c0f94
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)