# Registro público: TST — 00023998620125120045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/333826/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/333826.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e07660eb1b4d8cd74bc94c9537ffd2928e768186c2ff79578aebe406c0fa872c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-20
- **Último ato com data válida:** 2016-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-08-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2016-08-16** — Publicação (TPU 92)
> **2016-08-08** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-08-01** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2016-07-29** — Publicação (TPU 92)
> **2016-06-29** — Remessa (TPU 123)
> **2016-02-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-02-26** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2016-02-24** — Remessa (TPU 123)
> **2016-02-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

DIREITO DO TRABALHO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-05T09:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-02-13T15:59:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2016-02-19T16:20:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2013-08-22T14:20:50.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-09-06T12:49:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-09-10T08:29:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-01-24T15:32:17.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-01-29T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-01-30T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-02-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-02-27T16:49:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-02-12T14:00:21.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-02-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-02-22T19:50:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-02-24T18:24:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-02-26T15:18:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-02-29T15:24:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-06-29T15:14:59.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-07-29T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-01T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-08-17T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-08-30T16:55:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-08-08T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-08-20T23:43:36.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-09-10T08:29:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-06T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-03-07T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-05-06T11:34:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-30T16:55:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-02-12T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2014-02-06T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-16T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e07660eb1b4d8cd74bc94c9537ffd2928e768186c2ff79578aebe406c0fa872c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO DO TRABALHO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-09-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-09-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-02-05 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-13 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-02-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-02-12 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-02-15 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-02-19 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-02-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-02-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-08-01 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-08-08 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-08-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-08-17 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-08-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-08-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2014-02-05 trata do assunto oficial «DIREITO DO TRABALHO»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2016-02-12 trata do assunto oficial «DIREITO DO TRABALHO»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-30 trata do assunto oficial «DIREITO DO TRABALHO»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T19:02:42\.870000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130820234336
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e07660eb1b4d8cd74bc94c9537ffd2928e768186c2ff79578aebe406c0fa872c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00009990820125020080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/341158/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA
- [TST — 10000699120155020718](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312249/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00006766120105020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310148/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / 51ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00017532620135030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337746/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA
- [TRT4 — 00011076020115040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420153/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00004536320145020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530319/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / 53ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT16 — 00162374020245160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523938/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / Vara do Trabalho de Pedreiras
- [TRT2 — 00004576620155020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515229/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / 53ª Vara do Trabalho de São Paulo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00023998620125120045 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “DIREITO DO TRABALHO”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e07660eb1b4d8cd74bc94c9537ffd2928e768186c2ff79578aebe406c0fa872c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e07660eb1b4d8cd74bc94c9537ffd2928e768186c2ff79578aebe406c0fa872c
- **SHA-256 do comentário:** 087c67c16ff307e336ca1ca6319a1dca167fb2b3886a0cfe05ffc8d7cbf111e2