# Registro público: STJ — 00002474020228172530

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3338461/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3338461.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 87a6c7fcf3a7be36d3c63cabc2d976e96489738727ea7fc28b150ae1d11fcbe9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-29
- **Último ato com data válida:** 2025-10-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-10-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-18** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2025-07-01** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-27** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-06-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-06-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fruição / Gozo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-11T13:45:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-12-11T14:03:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-13T14:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2025-03-17T18:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-03-21T16:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2025-03-21T16:45:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-07T12:35:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-04-07T13:30:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-04-07T13:45:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-05T14:27:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-05-09T18:05:19.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-05-19T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-06-03T21:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2025-06-13T10:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2025-06-13T18:15:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-29T18:18:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-23T20:40:09.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2025-01-27T00:34:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-19T00:49:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-07T00:32:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-07T12:45:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-25T11:15:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-29T15:58:28.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-05-05T10:21:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-22T00:37:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-06T00:39:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-25T10:35:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-27T17:40:04.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-07-01T00:47:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-21T14:43:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-03T15:23:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-10-03T15:23:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-01-23T20:40:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-01-24T01:03:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-13T14:09:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-03-17T18:07:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-03-17T19:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-18T01:01:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-21T16:02:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-04-02T20:10:05.000Z — Distribuição (TPU 12474)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3338461.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10883](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10883)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/87a6c7fcf3a7be36d3c63cabc2d976e96489738727ea7fc28b150ae1d11fcbe9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fruição / Gozo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-11-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-12-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-23 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-03-13 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-17 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-21 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-19 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-03 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-13 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-08-18 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2025-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-10-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2025-01-23 trata do assunto oficial «Fruição / Gozo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-05-19 trata do assunto oficial «Fruição / Gozo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-08-18 trata do assunto oficial «Fruição / Gozo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-23T14:02:38\.617794365Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241129000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 87a6c7fcf3a7be36d3c63cabc2d976e96489738727ea7fc28b150ae1d11fcbe9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002427820228173480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3282204/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10883
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJPI — 00002366620198180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887079/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10883
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJPI — 00002349620198180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887023/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10883
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [STJ — 00000721920108180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1164541/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10883
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00002976320218173480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3843173/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10883
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJPE — 00000358120178172760](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877322/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10883
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARACÁ
- [TJPI — 00002392120198180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871089/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10883
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJPE — 00000349620178172760](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5827671/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10883
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARACÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002474020228172530 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Fruição / Gozo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-10-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 87a6c7fcf3a7be36d3c63cabc2d976e96489738727ea7fc28b150ae1d11fcbe9
- **SHA-256 do comentário:** 69969d562291c486a3594561c0fe615fe697feb2935c45de9eae73e62853895d