# Registro público: TJRS — 00412616820088210077

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara - Venâncio Aires
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3338596/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3338596.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d62b869579b13ba308c9bf2538103055ceb88346ca826fd478b8c99fd9d1797

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-12-16
- **Último ato com data válida:** 2021-09-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-11-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-08-30** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-10-23** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-12-16T10:20:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-10-30T18:21:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2010-07-13T10:32:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2010-07-13T10:32:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-11-25T11:54:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-12-17T13:53:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-03-23T15:18:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2017-05-04T15:40:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-04T15:40:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-04T15:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-19T09:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-10T10:26:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-20T14:01:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-23T13:05:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-30T13:14:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-10T17:03:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-10T17:07:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-08-14T09:38:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-04-01T16:00:38.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Carta rogatória", "valor": 77}]}
- 2009-01-02T16:42:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-10-15T13:57:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-06T09:13:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-18T14:37:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-06-12T15:38:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-29T11:44:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-14T13:36:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-18T17:11:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-05T17:02:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-04-04T14:37:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-09-23T12:15:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-01-29T12:25:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-03-20T12:54:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-26T12:11:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-15T15:55:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-05-10T13:24:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-10T13:34:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-16T14:14:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-11-08T14:00:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-03-02T14:51:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-20T11:38:15.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3338596.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-12-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-07-13 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-11-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-12-17 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-03-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-04-01 — Apensamento; Carta rogatória — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-05-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-09-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-09-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-09-25 para o assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00031790720198210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425851/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Venâncio Aires / 1ª Vara Judicial - Gramado
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Venâncio Aires / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Venâncio Aires / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00043374420128210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Venâncio Aires / 1ª Vara Judicial - Gramado
- [TJRS — 00057858620118210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425658/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Venâncio Aires / 1ª Vara Judicial - Gramado
- [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Venâncio Aires / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Venâncio Aires / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Venâncio Aires / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas