{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33392,"origem":"stj","sha256_origem":"833edae3db84a815958739ad58c544a49dbffdd0d8ed9fa1b8e64156116c800e","registro_original":{"id_fonte":"000847735","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1995063","numero_registro":"202200946692","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nDESAPROPRIAÇÃO. ABATIMENTO DO PASSIVO AMBIENTAL SOBRE O VALOR DA\nINDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\nAUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO JUDICIAL E A SUBMISSÃO AO\nCONTRADITÓRIO DO VALOR APURADO PELA AUTARQUIA. TESES E DISPOSITIVOS\nLEGAIS NÃO EXAMINADOS PELA ÚLTIMA INSTÂNCIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO\nNÃO PROVIDO.\n1. O acórdão entendeu inexistir provas idôneas que autorizariam o\nabatimento do passivo ambiental indicado pelo INCRA. A necessidade\nde revisão probatória impede o exame e acolhimento da tese recursal\nnesta instância extraordinária. Súmula 7/STJ.\n2. O recurso especial não é conhecido quando existentes múltiplos\nfundamentos aptos a sustentar o acórdão, mas não se impugnam todos\neles, conforme a Súmula 283/STF.\n3. Relendo-se o acórdão, percebe-se que os argumentos que sustentam\no pedido de acolhimento do valor do passivo ambiental indicado na\navaliação unilateral do INCRA, não foram debatidos pelo colegiado de\norigem explícita ou implicitamente, motivo pelo qual não se\nconheceu do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do\nSupremo Tribunal Federal.\n4. \"O entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal e o\nSuperior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no âmbito dos\nrecursos excepcionais, é indispensável o prequestionamento explícito\nou implícito da questão objeto do recurso extraordinário ou\nespecial\" (AgInt no REsp 1765907/RS, minha relatoria, Segunda Turma,\nDJe 28/06/2019).\n5. Outrossim, \"o Superior Tribunal de Justiça aceita o\nprequestionamento explícito e implícito; contudo, não admite o\nchamado \"prequestionamento ficto\", que se daria com a mera oposição\nde aclaratórios, sem que o Tribunal de origem tenha efetivamente\nemitido juízo de valor sobre as teses debatidas\" (AgInt no AREsp\n1484121/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe\n25/06/2020).\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\n\"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro-Relator.\"\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\n\nSUSTENTAÇÃO ORAL\n\nDr(a) IRIMAR DELBONI FILHO, pela parte AGRAVADA: MADEIREIRA SAO BRAZ\nLTDA\nDr(a) IRIMAR DELBONI FILHO, pela parte AGRAVADA: JOAO SORGATTO\nDr(a) IRIMAR DELBONI FILHO, pela parte AGRAVADA: DIVA PERIOLO\nTOMASINI\nDr(a) IRIMAR DELBONI FILHO, pela parte AGRAVADA: CARLOS MARIO DE\nCONTO","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a95825fdce068039bdc0a8bf7b6141f7456c5961d4138db29bfa2830188a45a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}