# Registro público: TJPB — 00003705820198150021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara da Comarca Integrada de Alhandra
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3339573/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3339573.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b0dd43ae08a600e84a390982a9184daaeb5553d642069900f43561321d64a98f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-23
- **Último ato com data válida:** 2026-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-02-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-08-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-28** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2021-07-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-27** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Responsabilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6048", "nome": "Vara Única de Caaporã"}}
- 2019-12-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6048", "nome": "Vara Única de Caaporã"}}
- 2019-09-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6048", "nome": "Vara Única de Caaporã"}}
- 2019-07-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6048", "nome": "Vara Única de Caaporã"}}
- 2021-06-17T10:20:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6048", "nome": "Vara Única de Caaporã"}}
- 2021-06-27T11:24:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6048", "nome": "Vara Única de Caaporã"}}
- 2021-07-22T09:36:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6048", "nome": "Vara Única de Caaporã"}}
- 2021-07-29T20:36:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6048", "nome": "Vara Única de Caaporã"}}
- 2021-07-29T20:39:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6048", "nome": "Vara Única de Caaporã"}}
- 2021-07-29T20:39:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6048", "nome": "Vara Única de Caaporã"}}
- 2021-08-01T17:27:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6048", "nome": "Vara Única de Caaporã"}}
- 2019-09-13T00:05:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6048", "nome": "Vara Única de Caaporã"}}
- 2026-02-22T23:58:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6048", "nome": "Vara Única de Caaporã"}}
- 2026-02-22T23:58:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6048", "nome": "Vara Única de Caaporã"}}
- 2020-09-30T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6048", "nome": "Vara Única de Caaporã"}}
- 2020-06-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6048", "nome": "Vara Única de Caaporã"}}
- 2019-09-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6048", "nome": "Vara Única de Caaporã"}}
- 2019-08-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6048", "nome": "Vara Única de Caaporã"}}
- 2021-02-20T10:56:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6048", "nome": "Vara Única de Caaporã"}}
- 2021-07-28T10:06:52.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6048", "nome": "Vara Única de Caaporã"}}
- 2021-07-29T20:40:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6048", "nome": "Vara Única de Caaporã"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3604](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3604)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b0dd43ae08a600e84a390982a9184daaeb5553d642069900f43561321d64a98f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Responsabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-09 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-28 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-02-22 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2021-07-28 trata do assunto oficial «Crimes de Responsabilidade»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-12T05:37:30\.937000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190723000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b0dd43ae08a600e84a390982a9184daaeb5553d642069900f43561321d64a98f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00008590920178150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6059146/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Comarca Integrada de Alhandra / 2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJPB — 00008420320198150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6044365/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3604
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Comarca Integrada de Alhandra / 2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJGO — 00240513520118090173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041029/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Comarca Integrada de Alhandra / Vara Judicial
- [TJPB — 00008424620198150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5992033/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Comarca Integrada de Alhandra / 2ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJPI — 00002452820138180115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6038099/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Comarca Integrada de Alhandra / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJMA — 00002767020188100123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019359/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Comarca Integrada de Alhandra / 1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O
- [TJMA — 00002686120178100048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6003021/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Comarca Integrada de Alhandra / 3� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM
- [TJMA — 00002726820178100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5997522/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Comarca Integrada de Alhandra / 1� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003705820198150021 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Crimes de Responsabilidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara da Comarca Integrada de Alhandra”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2026-02-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b0dd43ae08a600e84a390982a9184daaeb5553d642069900f43561321d64a98f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b0dd43ae08a600e84a390982a9184daaeb5553d642069900f43561321d64a98f
- **SHA-256 do comentário:** afafa4cb0c988f0d1bf9b70a7e004f30f5518f8092bc153c5d4c8cfa8a36016c