# Registro público: TRT3 — 00000981820135030067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3339617/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3339617.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 511be2f16593d938d77028b9643d7cb604e0c59eabb72a3805be323176d10aa1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-24
- **Último ato com data válida:** 2017-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-16** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-06-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-17** — Petição (TPU 85)
> **2017-05-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-25** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-30** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-03-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-03-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-01-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-01-04** — Petição (TPU 85)
> **2016-12-22** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-18T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-04-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-05-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-03T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-07-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-05-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-06-06T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-06-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-07-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-10-18T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2017-01-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-04-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-05-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-02-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-03T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2013-06-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3339617.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-06-03 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-06-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-08-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2016-10-18 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-11-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-12-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-01-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-01-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2017-03-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2017-03-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2017-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2017-04-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-05-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2017-05-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-05-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2017-06-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2017-06-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-06-03 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-06-06 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:05:05\.406336026Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 511be2f16593d938d77028b9643d7cb604e0c59eabb72a3805be323176d10aa1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001888120145030102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684684/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- [TRT3 — 00001257120105030110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4060746/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT23 — 00001976920175230041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684858/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT3 — 00000042620125030093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166072/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves
- [TRT24 — 00242628520265240106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684823/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / Vara do Trabalho de Fátima do Sul
- [TRT7 — 00000366220135070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT23 — 00001993320205230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684771/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT24 — 00242639020235240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684762/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0