# Registro público: TRT12 — 00000485020235120015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE
- **Classe:** Ação Civil Coletiva
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3339744/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3339744.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c141fdab3e87ce4ae5465d6c694cf48f549e00ec0c1e057cacbf7e8320b34184

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 253
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-19
- **Último ato com data válida:** 2026-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-06-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-06-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-16** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-16** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-10** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Insalubridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-19T15:32:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-01-20T13:45:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-20T19:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-20T19:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-23T14:52:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-24T01:24:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-01-24T01:24:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-01T00:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-22T14:32:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-25T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-06T17:54:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-06T18:04:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-07T14:12:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-07T14:54:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-07T22:26:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-07T22:26:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-07T22:26:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-07T22:26:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-09T01:28:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-09T01:28:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-09T01:28:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-09T01:28:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-10T16:11:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-16T00:02:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2023-03-17T00:02:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-17T00:02:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2023-03-29T21:25:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2023-03-30T13:07:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2023-03-30T17:30:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2023-03-30T17:30:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2023-04-01T01:28:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-04-01T01:28:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-04-01T01:28:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-04-01T01:28:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2023-04-08T14:34:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-10T12:16:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-13T19:24:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-18T00:02:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-18T12:59:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-18T22:10:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 253 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3339744.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT12 — 00000905620265120060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- [TRT4 — 00010027720115040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098781/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT18 — 00004513620265180083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098711/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / Aparecida de Goiania - 03a Vara
- [TRT17 — 00002016620235170008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098692/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 8ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT23 — 00001731320215230102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098685/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT12 — 00000908720235120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098681/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL
- [TRT20 — 00004184820205200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098656/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT5 — 00000642920235050102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098655/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho