{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33398,"origem":"stj","sha256_origem":"6521ccc70a29a1ab54b2d70ea5c5025c48c91ccb97bb379e25b189d0c5b59034","registro_original":{"id_fonte":"000847760","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2062771","numero_registro":"202301086454","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA\nC/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SALDO DE CONTA VINCULADA AO\nFGTS. SAQUES INDEVIDOS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES.\nPRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.\n1. Consoante a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional somente\ncomeça a correr quando o titular do direito subjetivo violado tem\nciência do fato e da extensão de suas consequências, conforme o\nprincípio da actio nata. Precedentes.\n2. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cc81e63f592e6baeceafa161878366f9a5c7795789beafb9145c14fd5d18bd4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}