# Registro público: TJRO — 00060558520178220000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Precatório
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340236/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340236.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 49ef5817f77e8b44fd24e0602fcf6d3fbb9bdc6702173ca98fb267fc0e23c2ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-13
- **Último ato com data válida:** 2021-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-02-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-01-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-01-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-01-22** — Documento (TPU 581)
> **2018-01-22** — Documento (TPU 581)
> **2018-01-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-12-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-12-14** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-13T09:25:14.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-01-05T11:26:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-11-29T11:28:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-11-29T11:28:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-01-22T17:12:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2021-02-17T18:09:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-11-13T08:38:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-12-14T10:06:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-11-13T09:25:14.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-01-05T11:26:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-11-29T11:28:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-11-29T11:28:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-22T17:12:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-02-17T18:09:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-13T08:38:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-12-14T10:06:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-12-14T12:32:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-02-21T11:01:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-11-29T11:28:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-12-13T16:43:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-11-30T10:03:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-01-30T10:34:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-12-14T12:32:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-02-21T11:01:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-11-29T11:28:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-12-13T16:43:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-11-30T10:03:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-01-30T10:34:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/49ef5817f77e8b44fd24e0602fcf6d3fbb9bdc6702173ca98fb267fc0e23c2ee.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-29 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-12-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-12-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-12-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-01-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-01-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-02-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-02-17 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-14T22:35:38\.139000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171113083817
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 49ef5817f77e8b44fd24e0602fcf6d3fbb9bdc6702173ca98fb267fc0e23c2ee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00057108520188220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3355433/) — classe: Precatório; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Precatório
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 00363564820098220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170878/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 1ª VARA CÍVEL
- [TJAM — 00000212120198046501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870299/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo
- [TJRO — 00065136820188220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3355011/) — classe: Precatório; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Precatório
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJAP — 00050718720218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869936/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJSP — 00507697620188260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869883/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 18 CIVEL DE CENTRAL
- [TJCE — 00501659520208060070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869826/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS
- [TJPI — 00002382820198180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869634/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE AROAZES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00060558520178220000 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Precatório” e “Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-02-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 49ef5817f77e8b44fd24e0602fcf6d3fbb9bdc6702173ca98fb267fc0e23c2ee
- **SHA-256 do comentário:** 41f38b76de44bf0a16b2091c1cfbaadf5de487f088c37a5909a0aa5352879601