# Registro público: TRE-MG — 00014900420126130184

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 184ª Zona Eleitoral - Montes Claros
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340328/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340328.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 07be9e0a3e099c2602fba7e870638a56d02f7842387e9c2920af922ad9ff2ace

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-23
- **Último ato com data válida:** 2021-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-30** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2015-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-02-09** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2014-11-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-11-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-11-24** — Procedência (TPU 219)
> **2014-11-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-11-19** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-11-23T17:43:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2012-11-29T13:41:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2014-11-18T15:29:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2012-12-04T10:48:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2012-12-06T16:14:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2012-12-06T18:17:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2012-12-10T12:14:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2014-02-18T13:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2014-07-22T14:20:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2012-11-23T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2012-12-06T15:46:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2012-12-10T12:15:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2012-12-17T14:09:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2012-12-17T14:09:54.000Z — Sobrestado (TPU 12274)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2014-11-18T15:28:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2014-11-19T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2014-11-24T18:53:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2014-11-24T18:55:09.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2014-11-26T07:59:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2014-11-26T08:02:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2015-02-09T12:41:43.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2015-02-09T12:59:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2015-02-20T14:48:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2015-02-20T14:49:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2021-09-30T16:33:34.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2021-09-30T16:34:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2021-10-19T13:46:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-11-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-02-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-07-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-11-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-11-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-11-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-11-24 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-11-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-11-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-02-09 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-02-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-09-30 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-09-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-10-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2015-02-09 para o assunto oficial «Requerimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-09-30 para o assunto oficial «Requerimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00003170520166090090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340625/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184ª Zona Eleitoral - Montes Claros / 087ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALEXÂNIA
- [TRE-MG — 00000384720116130069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165957/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184ª Zona Eleitoral - Montes Claros / 69ª Zona Eleitoral - Carangola
- [TRE-GO — 00003662020166090034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340073/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184ª Zona Eleitoral - Montes Claros / 034ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANICUNS
- [TRE-PI — 00002942720126180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737467/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184ª Zona Eleitoral - Montes Claros / 028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI
- [TRE-SP — 00036365420146260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165934/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184ª Zona Eleitoral - Montes Claros / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE
- [TRE-RS — 00003297120166210094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161695/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184ª Zona Eleitoral - Montes Claros / 94 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003294220166210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161625/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184ª Zona Eleitoral - Montes Claros / 136 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003291420166210113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161534/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184ª Zona Eleitoral - Montes Claros / 113 º CARTÓRIO ELEITORAL