# Registro público: TJPE — 00000194620188173390

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340361/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340361.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a47938f44e609bc7c79d8818bbb7553ba0333e189de9b8f90d36c979bbe1ac7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-09
- **Último ato com data válida:** 2020-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-02** — Improcedência (TPU 220)
> **2019-06-11** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-04-15** — Mandado (TPU 106)
> **2019-04-15** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-08** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adicional de Insalubridade | PIS/PASEP | Atualização de Conta | Indenização / Terço Constitucional | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Gratificação Natalina/13º salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-09T11:02:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-01-09T11:02:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-29T11:24:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-29T11:36:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-12-12T15:00:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-12-12T15:00:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-08T15:43:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-08T15:49:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-15T20:08:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-04-15T20:08:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-17T13:56:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-06-11T11:00:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-03T13:53:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-28T14:22:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-24T15:00:45.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2018-09-24T15:01:45.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2018-10-29T13:32:36.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2019-04-27T00:15:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-13T14:36:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-20T10:09:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-14T12:52:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-18T15:17:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-08T15:49:11.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-03-08T15:50:40.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-12-02T18:06:38.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2020-05-20T10:09:55.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10291)
- [Outros processos do assunto TPU 10163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10163)
- [Outros processos do assunto TPU 10159](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10159)
- [Outros processos do assunto TPU 10884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10884)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a47938f44e609bc7c79d8818bbb7553ba0333e189de9b8f90d36c979bbe1ac7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- PIS/PASEP — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Atualização de Conta — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização / Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-12-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-04-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-05-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-02 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-20 trata do assunto oficial «Adicional de Insalubridade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T01:35:22\.475296977Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-01\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7a47938f44e609bc7c79d8818bbb7553ba0333e189de9b8f90d36c979bbe1ac7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000203120188173390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3480266/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10159, 10163, 10291, 10310, 10884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA
- [STJ — 00000662020188173390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1082194/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10159, 10163, 10291, 10310, 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [STJ — 00002454020188172650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3315874/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10163, 10291
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPE — 00000383820188173330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305113/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10310, 10884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
- [TJPE — 00000101220198172950](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1833006/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10310, 10884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA
- [TJPI — 00002616520148180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246525/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10310, 10884
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA / 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
- [TRT3 — 00002136120155030037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310916/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA / 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TJCE — 30010345320258060029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421500/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10310, 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA / 2ª VARA CIVEL DE ACOPIARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 60d9d568154b38e840ace07a1ec2754d1f75b0f63267921888c15242f26f3793
- **SHA-256 do registro documental:** 7a47938f44e609bc7c79d8818bbb7553ba0333e189de9b8f90d36c979bbe1ac7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)

### [Tema 1300 do STJ: Atualização de Conta](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1300/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1300, o STJ fixou a seguinte tese: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** atualizacao, conta
- **SHA-256 do HTML autoral:** 125da2bbb300266b916f5d07dcb14ef3c212e3eea94bc5b12d1d264dd5a7e4e6
- **SHA-256 do registro documental:** 7a47938f44e609bc7c79d8818bbb7553ba0333e189de9b8f90d36c979bbe1ac7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1300%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000194620188173390 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Adicional de Insalubridade | PIS/PASEP | Atualização de Conta | Indenização / Terço Constitucional | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Gratificação Natalina/13º salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-05-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a47938f44e609bc7c79d8818bbb7553ba0333e189de9b8f90d36c979bbe1ac7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7a47938f44e609bc7c79d8818bbb7553ba0333e189de9b8f90d36c979bbe1ac7
- **SHA-256 do comentário:** c85cec98511503d3a784eb8c2f2db32532b6876dec6ca4ae6be2941cd80758a2