# Registro público: TJPR — 00008984920238160175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ
- **Classe:** Embargos de Declaração Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340406/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340406.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93ee93684b8384942c5936f7fa722869328d08a482806317f2763b363e5d5159

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-14
- **Último ato com data válida:** 2023-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-10** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-08-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-07** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-14T03:43:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-07-14T11:33:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-07-14T11:33:48.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-14T11:33:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-17T12:19:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-07T19:06:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-08-08T13:00:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-08T13:01:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-08T17:30:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-14T11:33:47.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-07-14T11:33:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-14T18:29:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-14T18:29:13.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-07-17T12:19:14.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-07-17T12:19:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-17T15:02:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-17T15:39:41.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-07T12:43:50.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2023-08-08T13:01:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-08T13:18:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-08T13:18:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-08-10T19:34:55.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-10T19:34:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-29T10:13:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-09-29T10:13:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/93ee93684b8384942c5936f7fa722869328d08a482806317f2763b363e5d5159.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-14 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-14 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-07 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-08-07 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-08-08 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-08-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-08-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-09-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-09-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-08-07 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-29 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:46\.904741501Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230714113347
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 93ee93684b8384942c5936f7fa722869328d08a482806317f2763b363e5d5159

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00041025820218160115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3339145/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / GABINETE DO DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS
- [TJPR — 00000302120198160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / ANTONINA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPA — 00004597320108140943](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312650/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA
- [TJPR — 00203266320208160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334174/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA
- [TJPI — 00002660720208180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305724/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA
- [TJMT — 00004463220158110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305493/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TJMS — 00002940720128120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / 1ª Vara
- [TJMA — 00002918620208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304681/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / 3� JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE S�O LU�S


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a
- **SHA-256 do registro documental:** 93ee93684b8384942c5936f7fa722869328d08a482806317f2763b363e5d5159
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008984920238160175 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Criminal” e “Desacato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-09-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/93ee93684b8384942c5936f7fa722869328d08a482806317f2763b363e5d5159.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 93ee93684b8384942c5936f7fa722869328d08a482806317f2763b363e5d5159
- **SHA-256 do comentário:** 6a565e6b7acc58d56e1e3b78bd124f308bf5a16a9969ea00a54a6bf19c738dba