# Registro público: TJDFT — 00068500820178070001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340432/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340432.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f31d2f8bab3a8a337b349fc4a9ba5e8d17ddf976b7c79ae470484896bc41f78

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-16
- **Último ato com data válida:** 2017-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-06-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-06-21** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-06-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-19** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2017-06-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento em Consignação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-16T18:01:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6558", "nome": "4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"}}
- 2017-05-17T17:03:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6558", "nome": "4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"}}
- 2017-05-22T13:50:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6558", "nome": "4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"}}
- 2017-05-22T13:50:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6558", "nome": "4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"}}
- 2017-06-19T12:28:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6558", "nome": "4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"}}
- 2017-06-19T12:28:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6558", "nome": "4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"}}
- 2017-07-14T12:22:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6558", "nome": "4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"}}
- 2017-05-25T00:05:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6558", "nome": "4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"}}
- 2017-06-17T03:40:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6558", "nome": "4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"}}
- 2017-06-21T03:14:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6558", "nome": "4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"}}
- 2017-07-13T04:14:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6558", "nome": "4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"}}
- 2017-07-14T01:26:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6558", "nome": "4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"}}
- 2017-05-22T16:41:11.000Z — Emenda a inicial (TPU 12261)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6558", "nome": "4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"}}
- 2017-05-22T16:41:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6558", "nome": "4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"}}
- 2017-05-24T03:15:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6558", "nome": "4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"}}
- 2017-06-19T14:08:50.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6558", "nome": "4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"}}
- 2017-06-19T14:08:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6558", "nome": "4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"}}
- 2017-06-20T01:03:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6558", "nome": "4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"}}
- 2017-06-21T03:30:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6558", "nome": "4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"}}
- 2017-07-14T12:23:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6558", "nome": "4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7704)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento em Consignação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-16 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-05-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-06-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-06-19 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-06-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-06-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-06-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-06-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-07-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-07-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-07-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-07-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-16T11:06:31\.130000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170517170340
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4f31d2f8bab3a8a337b349fc4a9ba5e8d17ddf976b7c79ae470484896bc41f78

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001670720145030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157504/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA / 1ª Vara do Trabalho de Passos
- [TJAM — 00070175020138045400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146296/) — classe: Dissolução e Liquidação de Sociedade; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Dissolução e Liquidação de Sociedade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA / 2ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU
- [TRT24 — 00242340920245240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154205/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA / 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TJGO — 00200446720138090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153926/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA / 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)
- [TRT24 — 00242341420245240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152629/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA / VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ
- [TRT3 — 00001666520155030109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152424/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA / 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001673420155030082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150717/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA / Vara do Trabalho de Monte Azul
- [TRT24 — 00242329220255240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146082/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA / 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Consignação em pagamento: como quitar dívida se o credor recusa](https://wikijuridica.com.br/glossario/pagamento-em-consignacao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um inquilino tenta pagar o aluguel do mês, mas o locador se recusa a receber porque quer negociar um reajuste fora do contrato. O inquilino não pode simplesmente deixar de pagar — isso o colocaria em mora —, mas também não tem como forçar o credor a aceitar o dinheiro na mão. A saída prevista em lei para esse impasse é a consignação em pagamento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** consignacao, pagamento
- **SHA-256 do HTML autoral:** e2ec1da97bc916d69af22699d4c4a9f02cb77e8a1947fc2c4a0d4e931eec0b23
- **SHA-256 do registro documental:** 4f31d2f8bab3a8a337b349fc4a9ba5e8d17ddf976b7c79ae470484896bc41f78
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fpagamento-em-consignacao%2F)