# Registro público: TJPA — 00001818920018140037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-04-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340490/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340490.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a79c22d1e4f2d373584243a19e9e17079b733b284911b2dfb34ce5201b8273e8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-04-18
- **Último ato com data válida:** 2023-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-12-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-26** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2022-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-07** — Destinação (TPU 1053)
> **2021-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-14** — Remessa (TPU 123)
> **2017-05-29** — Remessa (TPU 982)
> **2016-10-26** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-16T13:32:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7790", "nome": "VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ"}}
- 2016-08-10T12:34:39.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7790", "nome": "VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ"}}
- 2017-05-29T08:35:55.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7790", "nome": "VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ"}}
- 2019-03-14T09:26:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7790", "nome": "VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ"}}
- 2022-12-19T10:28:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7790", "nome": "VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ"}}
- 2022-12-19T10:35:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7790", "nome": "VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ"}}
- 2023-11-30T10:21:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7790", "nome": "VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ"}}
- 2011-04-18T14:35:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7790", "nome": "VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ"}}
- 2014-09-12T11:08:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7790", "nome": "VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ"}}
- 2015-02-24T13:50:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7790", "nome": "VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ"}}
- 2016-07-15T10:29:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7790", "nome": "VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ"}}
- 2016-10-26T08:58:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7790", "nome": "VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ"}}
- 2021-04-29T10:22:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7790", "nome": "VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ"}}
- 2022-07-26T09:41:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7790", "nome": "VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ"}}
- 2014-09-10T13:50:13.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7790", "nome": "VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ"}}
- 2015-02-24T13:50:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7790", "nome": "VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ"}}
- 2016-10-26T08:58:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7790", "nome": "VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ"}}
- 2022-07-07T10:27:09.000Z — Destinação (TPU 1053)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7790", "nome": "VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ"}}
- 2022-07-26T09:41:45.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7790", "nome": "VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ"}}
- 2023-05-15T16:26:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7790", "nome": "VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ"}}
- 2023-11-30T10:21:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7790", "nome": "VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-04-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-10-16 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-08-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-10-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-05-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-14 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-07 — Destinação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-07-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-26 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-12-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-11-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00002076020058140130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687665/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ / VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS
- [TJPA — 00001824820078140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340637/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ / VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJPA — 00001818519988140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3341623/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** a79c22d1e4f2d373584243a19e9e17079b733b284911b2dfb34ce5201b8273e8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** a79c22d1e4f2d373584243a19e9e17079b733b284911b2dfb34ce5201b8273e8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)