# Registro público: TSE — 00000519720196260297

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/334051/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/334051.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e5a53a5f177057f901bd01aa3fe5d352cf883a66da2b1619816cb74b10bf5cde

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-13
- **Último ato com data válida:** 2021-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-18** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-21** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-10-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-28** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-25** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual | Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos | Cargo - Vice-Prefeito | Eleições - Eleição Suplementar | Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-13T14:34:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2019-11-13T18:45:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-11-14T15:02:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-19T14:53:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-07-28T15:44:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-28T15:47:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2020-08-18T17:07:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-16T20:10:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-18T17:10:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-18T19:46:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-11-29T10:33:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-29T10:33:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-05T09:55:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-05T09:56:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-13T13:21:31.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-11-13T14:40:28.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-11-13T17:40:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-13T17:45:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-13T17:47:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-13T18:45:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-13T18:45:49.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-11-13T18:56:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-14T07:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-14T15:02:28.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-11-14T16:03:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-26T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-11-27T12:38:12.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-11-27T14:15:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-27T14:59:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-18T16:15:00.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2019-12-19T14:53:30.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-01-20T16:53:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-06T18:17:41.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-05-06T18:17:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-07T19:28:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-27T15:56:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-27T15:56:15.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-07-28T14:42:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-28T15:11:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-28T15:14:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/334051.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11619)
- [Outros processos do assunto TPU 11591](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11591)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 11647](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11647)
- [Outros processos do assunto TPU 12044](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12044)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e5a53a5f177057f901bd01aa3fe5d352cf883a66da2b1619816cb74b10bf5cde.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Eleições - Eleição Suplementar — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-13 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-13 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-28 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-10-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-10-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-10-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-09-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-09-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-09-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-10-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-01 trata do assunto oficial «Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:22\.077201919Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-11\-13T13:21:31\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e5a53a5f177057f901bd01aa3fe5d352cf883a66da2b1619816cb74b10bf5cde

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06014914420226170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6221966/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11591, 11619, 12044
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-MT — 00000274220196110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174737/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11640, 11647, 12044
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 53ª Zona Eleitoral
- [TRE-RN — 06000475920206200065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2037927/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11591, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 65 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 00000055820196150057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/314758/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11647, 12044
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06003228220206200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4573562/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11619, 11640, 12044
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ1
- [TRE-AM — 06001063420216040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228903/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-RJ — 06000703820206190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4590152/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11640, 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 063ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM RJ
- [TRE-SP — 06000167420246260245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3631966/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11640, 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 245 ª ZONA ELEITORAL - RIO CLARO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000519720196260297 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual | Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos | Cargo - Vice-Prefeito | Eleições - Eleição Suplementar | Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2021-10-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e5a53a5f177057f901bd01aa3fe5d352cf883a66da2b1619816cb74b10bf5cde.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e5a53a5f177057f901bd01aa3fe5d352cf883a66da2b1619816cb74b10bf5cde
- **SHA-256 do comentário:** 3d0bf81918e5070cb8e37b74b2ca08c5325e697b876dfc8becaf8beea46d177d