# Registro público: TJAL — 07000839620218020069 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Feira Grande - Vara do Único Ofício de Feira Grande - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-02-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/334060/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/334060.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 65b1965d8f336ff16654e123da87af0021621fb8705243af6195f5d4f3650b14 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 77 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-24 - **Último ato com data válida:** 2023-03-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-10-25** — Documento (TPU 581) > **2021-10-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-25** — Definitivo (TPU 246) > **2021-10-25** — Documento (TPU 581) > **2021-10-25** — Documento (TPU 581) > **2021-10-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-04** — Procedência (TPU 219) > **2021-09-22** — Mandado (TPU 106) > **2021-09-22** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prisão em flagrante ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-03-11T12:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-03-02T16:32:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2021-03-01T10:21:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-01T09:57:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-03-01T09:57:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-24T13:47:39.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2021-02-24T07:31:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-02-24T07:29:51.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-03-29T08:06:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-10-25T13:47:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-25T11:53:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-25T10:06:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-10-25T10:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-25T10:04:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-10-25T09:54:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-08T23:21:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-08T09:50:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-10-04T15:03:42.000Z — Procedência (TPU 219) - 2021-09-22T10:58:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-22T10:56:51.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2021-09-12T03:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-09-06T10:59:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-06T10:58:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-09-02T00:31:59.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2021-09-01T17:36:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-09-01T17:36:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-09-01T17:16:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-01T17:15:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-09-01T17:09:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2021-09-01T17:08:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-09-01T17:06:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-09-01T17:06:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-09-01T17:03:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-09-01T10:53:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-08-25T11:13:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-08-24T18:08:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-08-24T15:20:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2021-08-18T09:36:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-08-14T03:20:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-08-11T10:08:11.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/334060.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-02-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-08-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2021-09-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-09-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-09-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-09-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-09-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-09-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-09-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-09-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-09-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-09-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-10-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-10-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-10-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-03-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-02-24 trata do assunto oficial «Prisão em flagrante»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-08-24 trata do assunto oficial «Prisão em flagrante»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T15:09:09\.951000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210222055646 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 65b1965d8f336ff16654e123da87af0021621fb8705243af6195f5d4f3650b14 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07017355220248020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/334245/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7929 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Feira Grande - Vara do Único Ofício de Feira Grande / Foro de Maceió - 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital - [TJPE — 00000310220238175810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198616/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Feira Grande - Vara do Único Ofício de Feira Grande / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - [TJPE — 00000310220228175110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197246/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7929 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Feira Grande - Vara do Único Ofício de Feira Grande / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA - [TJAL — 07000825320178020069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332251/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7929 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Feira Grande - Vara do Único Ofício de Feira Grande / Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal - [TJAL — 07007013620238020048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168939/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7929 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Feira Grande - Vara do Único Ofício de Feira Grande / Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar - [TJDFT — 00144546420158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457983/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7929 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Feira Grande - Vara do Único Ofício de Feira Grande / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA - [TJDFT — 00054975820168070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2973630/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7929 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Feira Grande - Vara do Único Ofício de Feira Grande / 1? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA - [TJPE — 00000120920268174640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2228657/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7929 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Feira Grande - Vara do Único Ofício de Feira Grande / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** flagrante, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f - **SHA-256 do registro documental:** 65b1965d8f336ff16654e123da87af0021621fb8705243af6195f5d4f3650b14 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)