# Registro público: TJTO — 00088079420158272737

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340652/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 102f290387920ab298ced4eb35b2f9b7e6a3eb54e308a4714068408a59ead215

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-26
- **Último ato com data válida:** 2016-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-10-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-08-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-08-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-08-04** — Desistência (TPU 463)
> **2016-08-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-01-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-01-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-26T17:24:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2015-12-26T17:24:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2016-07-28T09:45:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2016-08-02T16:57:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2016-08-04T08:23:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2016-08-24T09:42:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2016-01-08T15:46:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2016-01-19T08:02:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2016-08-04T10:40:18.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2016-08-08T08:14:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2016-08-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2016-10-05T00:48:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2016-10-06T09:21:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2016-10-06T09:22:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-12-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-01-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-01-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-07-28 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-02 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-08-04 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-08-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-08-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-08-24 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-10-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-06 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00090474920168272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340973/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00096214320148272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340912/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional
- [TJTO — 00087929120168272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340734/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031686220158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJGO — 00200339320128090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161205/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) — Afinidade temática entre títulos
- [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) — Afinidade temática entre títulos