# Registro público: TRT24 — 00241313820205240101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-02-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340798/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340798.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8790429633a090ee48d662e2e03bccc448abb1ce805f0e9e580ac4c08f1aed2c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-12 - **Último ato com data válida:** 2022-08-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-10** — Definitivo (TPU 246) > **2022-08-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-07-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-07-22** — Publicação (TPU 92) > **2022-07-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-07-22** — Publicação (TPU 92) > **2022-07-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-07-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-07-21** — de Conciliação (TPU 12740) > **2022-07-21** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Supressão/Limitação por Norma Coletiva ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-12T15:23:27.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-02-12T15:24:56.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-02-12T15:33:37.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - 2020-08-04T15:37:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-07-11T17:04:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-07-11T17:55:58.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2022-07-11T18:34:53.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]} - 2022-07-11T18:34:53.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2022-07-12T07:53:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-07-12T07:53:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-07-13T01:21:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-07-13T01:21:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-07-13T01:21:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-07-13T01:21:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-07-21T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-07-21T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-07-21T14:17:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-07-21T14:17:31.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2022-07-21T14:17:42.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]} - 2022-07-21T14:18:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-07-21T14:18:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-07-22T01:20:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-07-22T01:20:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-07-22T01:20:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-07-22T01:20:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-08-04T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-08-04T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-08-10T14:34:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-07-11T17:02:38.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2022-07-12T07:52:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-07-21T14:17:31.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2022-08-10T14:34:16.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13798](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13798) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8790429633a090ee48d662e2e03bccc448abb1ce805f0e9e580ac4c08f1aed2c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Supressão/Limitação por Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-02-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-02-12 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-07-11 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-07-11 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-07-11 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-07-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-07-21 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-07-21 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-07-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-07-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-08-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-08-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-08-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2020-02-12 trata do assunto oficial «Supressão/Limitação por Norma Coletiva»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-07-21 trata do assunto oficial «Supressão/Limitação por Norma Coletiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-10 trata do assunto oficial «Supressão/Limitação por Norma Coletiva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:44:21\.355812169Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200212152327 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8790429633a090ee48d662e2e03bccc448abb1ce805f0e9e580ac4c08f1aed2c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00241279820205240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3281697/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13798 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL - [TRT24 — 00241349020205240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3389916/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13798 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - [TRT3 — 00002129520155030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295955/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13798 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL / 2ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT24 — 00240976320205240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2732633/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13798 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL - [TRT18 — 00006057020135180128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6286672/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13798 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL / Goiatuba - [TRT14 — 00002930820215140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6235250/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13798 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT14 — 00002904420215140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203717/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13798 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT8 — 00001538520215080119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429018/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13798 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL / 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00241313820205240101 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Supressão/Limitação por Norma Coletiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8790429633a090ee48d662e2e03bccc448abb1ce805f0e9e580ac4c08f1aed2c - **SHA-256 do comentário:** f802aca80be88c30eedebdb8acedaa64d437aba948bb244d6c3a5d1558882585