# Registro público: TRT3 — 00000984220135030059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340901/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340901.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 302bf043e67fcbb719570b815d14f1c6f9cb10621e0707cbb3c2918af9f143a9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-29
- **Último ato com data válida:** 2021-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-10-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-01-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-01-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-02-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-11-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-11-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-11-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-04** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Art. 475-J do CPC | Multa Prevista em Norma Coletiva | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Férias | Adicional de Transferência | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-11T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-03-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-09-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-03T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-10-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-10-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-10-21T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-11-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-11-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-12-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-05-21T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-06-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-01-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-10-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-03T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2013-10-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-21T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2013-11-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-21T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2014-06-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340901.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13008)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13880)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Art. 475-J do CPC — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Adicional de Transferência — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-10-03 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-10-21 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-10-21 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-05-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-08-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2014-09-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2014-10-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2014-11-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2014-11-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2014-11-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2015-09-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2016-02-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2017-01-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2017-01-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-08-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-10-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-10-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa do Art. 475-J do CPC» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2013-10-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- Que questão do assunto «Multa do Art. 475-J do CPC» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2013-10-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-10-21 relativo a «Multa do Art. 475-J do CPC»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005255620125020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139858/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13850, 13880
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 3ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT3 — 00000054220165030102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170774/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13765, 13850, 13880
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- [TRT4 — 00000776820135040405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174545/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13850, 13880
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TRT4 — 00010224920135040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161414/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13765, 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00000827920115040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737614/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13765, 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT3 — 00000981020105030039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3337253/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13809, 13850
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas
- [TRT12 — 00000488020145120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334581/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13809, 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE
- [TRT18 — 00000569420265180131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1670911/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13809, 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / Luziania