# Registro público: TRT23 — 00001031020255230052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340948/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340948.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c2206847ecef35ac294f8fad66cd88699d82658faee55582a50597b00e5cbb87

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-05
- **Último ato com data válida:** 2026-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-29** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-29** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-07-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação na CTPS | Salário Maternidade | Verbas Rescisórias | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-05T19:36:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-03-11T08:46:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-11T11:21:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-07-28T08:06:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-11T08:55:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-11T14:39:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-13T07:49:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-20T13:33:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-28T16:41:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-28T16:41:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-10T16:54:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-10T17:00:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-10T21:15:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-15T15:28:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-12T02:24:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-03-12T02:42:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-07-29T02:44:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-07-29T02:44:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-04-04T08:12:09.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-03-11T08:45:51.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-03-11T13:06:33.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2025-03-11T13:06:33.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-04-11T16:56:51.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-03-15T00:03:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-03-21T00:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-08-01T00:04:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-08-01T00:04:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-03-12T02:24:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27395", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2025-03-12T02:42:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27395", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2026-07-29T02:44:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27395", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2026-07-29T02:44:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27395", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2025-04-11T16:56:51.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2026-07-28T16:40:05.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2026-08-03T11:26:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2025-04-11T16:56:51.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2025-03-31T16:23:23.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27395", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2025-03-11T08:54:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27395", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2025-03-11T14:38:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27395", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2025-04-12T17:13:32.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27395", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2026-07-28T08:06:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27395", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340948.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13062)
- [Outros processos do assunto TPU 13936](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13936)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação na CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Salário Maternidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-11 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-11 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-11 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-04-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-07-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2026-07-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2026-08-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-08-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Anotação na CTPS» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2025-04-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-07-28 para o assunto oficial «Anotação na CTPS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00008422120135040411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4442313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13936, 13970, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO
- [TRT17 — 00000757420205170152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2233979/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13936, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / 2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)
- [TRT2 — 00003496520125020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689215/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13936, 13970, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / 13ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT17 — 00001254420155170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3328269/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13936, 13970, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / 1ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT24 — 00240673520225240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2233045/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13936, 13970, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / VARA DO TRABALHO DE JARDIM
- [TRT4 — 00002194220135040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1499102/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13936, 13970, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- [TRT4 — 00002207620115040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476569/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13936, 13970, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT14 — 00000015520235140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197894/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13936, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO