# Registro público: TJBA — 08160729420128050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3341014/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3341014.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b85a32d3661d8efcb3445485a21a8da549c16ea035e094aee8fdbffe4cb6b35

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-21
- **Último ato com data válida:** 2023-11-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-20** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-07-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-29** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços | Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-11-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-05-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4087", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2017-07-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4087", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2017-09-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4087", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2017-10-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4087", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2017-10-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-07-30T00:00:00.000Z —  (TPU None)
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- 2021-11-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4087", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2023-03-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4087", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2023-07-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4087", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2023-07-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2012-11-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-05-08T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2017-06-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-08-22T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
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- 2017-08-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-09-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4087", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2017-09-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-03-28T00:00:00.000Z — Custas (TPU 479)
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- 2022-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-04-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-07-18T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2023-08-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-11-20T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)
- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 08386374720158050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3343586/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 5951
- [STJ — 00004345920028260150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128558/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / PRESIDÊNCIA
- [TJRN — 00108057020068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129671/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJBA — 08418679720158050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3343417/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 5951
- [TJBA — 08166424120168050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3343035/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 5951
- [TJRS — 00111216020028210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129639/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Judicial - Igrejinha
- [TJGO — 00200377419978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129350/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJTO — 00282877720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129029/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas