{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33413,"origem":"stj","sha256_origem":"495756f2b9f1d548bb110aa05c4b0ccba86d567348cbebdbf60840363fbc4217","registro_original":{"id_fonte":"000847933","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1751228","numero_registro":"201801588713","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE\nSENTENÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INCAPACIDADE PROCESSUAL\n(AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO POR INTERDITADO SEM\nREPRESENTAÇÃO E CURADOR). NULIDADE ABSOLUTA DESDE A FORMAÇÃO DO\nPROCESSO. CABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. NÃO\nCABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE NULIDADE SOMENTE QUANTO A ESTE PONTO.\nI - Na origem, o Ministério Público Federal, em 24/8/2007, ajuizou\nação declaratória de nulidade de sentença (querela nullitatis) com\nvalor da causa atribuído em R$ 500,00 (quinhentos reais),\nobjetivando que seja declarada a nulidade de todo o processado nos\nautos da Ação de conhecimento pelo rito ordinário n.\n2002.51.01.002031-2, com a consequente declaração de nulidade da\nsentença.\nII - Há entendimento nesta Corte Superior no sentido de que a\nquerela nullitatis, quando cabível, situa-se no plano da existência,\nnão se confundindo com as questões afeitas ao plano da validade,\nsanáveis por meio de ação rescisória por expressa disposição legal.\nPrecedente: AgInt na Pet n. 13.552/AL, relator Ministro Benedito\nGonçalves, Primeira Turma, DJe de 20/10/2022.\nIII - Quanto à ausência da intervenção do Ministério Público no\nfeito, a jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de\nque tal nulidade pode ser convalidada, por exemplo, na hipótese de\nocorrer a intervenção em segundo grau, ratificando a ausência de\nprejuízo. Desse modo, não há que se falar em vício na formação do\nprocesso. Desse modo, especificamente quanto a este ponto, incabível\no ajuizamento da presente ação declaratória de nulidade de sentença\n(querela nullitatis), sendo caso de ajuizamento de ação rescisória.\nIV - Quanto à nulidade referente à incapacidade do autor na demanda\nprincipal, não merece reparos a decisão ora agravada. A capacidade\nde ser parte é a aptidão para figurar como sujeito de uma relação\njurídico-processual ou assumir essa situação. Tal capacidade é\nelemento essencial para a existência do processo, sendo\nimprescindível para a formação da angularização da relação\nprocessual. A ausência de capacidade de ser parte inviabiliza a\nformação da lide, razão pela qual tal irregularidade macula todo o\nprocesso. Nessa perspectiva, todos os atos processuais praticados\ntornam-se juridicamente inexistentes, incluindo-se, portanto, a\nsentença e a coisa julgada.\nV - Considerado o caráter incontroverso da incapacidade do autor da\ndemanda principal, o que afasta, assim, eventual incidência da\nSúmula n. 7/STJ, e considerado o vício referente à própria\nexistência do processo, nos termos já explicitados, mostra-se\ncabível o ajuizamento da querela nullitatis.\nVI - Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bfb21252108975fe2b20d19f7b49d69956321b891b5c528d1dc98d2993609a60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}