{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33418,"origem":"stj","sha256_origem":"bd0cd2a149c15afcc09e9bb233c6521e215cc8970d0f0a0d775f76384703b441","registro_original":{"id_fonte":"000848035","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2252866","numero_registro":"202203618420","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE\nSUCUMBÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DOS\nHONORÁRIOS NA DEMANDA RESCINDENDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nINEXISTÊNCIA DE EFEITO SUBSTITUTIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR\nQUE NÃO ANALISOU O MÉRITO RELATIVO À FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.\nCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nI - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pela Fazenda\nNacional, com pedido de tutela provisória de urgência, tendo por\nobjeto a desconstituição da coisa julgada formada no processo n.\n50125506620194047100/RS, na parte atinente aos honorários\nadvocatícios, ante a violação do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973,\nbem como, em juízo rescisório, nova fixação de verba honorária, com\nbase em apreciação equitativa, com montante que se adéque às\ncircunstâncias do caso. No Tribunal de origem, proferiu-se acórdão\nreconhecendo a incompetência do para a ação rescisória, em virtude\nda majoração da verba honorária em grau recursal na decisão\nproferida pelo STJ que não conheceu do recurso interposto.\n II - A peça de agravo em recurso especial destaca tópico específico\npara impugnação da incidência da Súmula n. 83 do STJ indicando, nas\nrazões recursais, que a generalidade do precedente indicado não se\namolda nem resolve a especificidade da controvérsia debatida nestes\nautos, a qual, da forma como delineada, não foi enfrentada ainda\npelo STJ, não se podendo exigir, portanto, nessa perspectiva, a\nindicação de precedentes posteriores. Ademais, a Fazenda Nacional\ncuidou de indicar precedentes recentes, cujas razões de decidir, se\naplicadas ao presente caso, levariam ao acolhimento de sua\npretensão.\nIII - A violação de dispositivo constitucional seria meramente\nindireta e reflexa, no presente caso, porquanto dependente da\ndefinição, em juízo anterior, quanto à aplicabilidade do art. 1.008\ndo CPC, isto é, se a majoração de honorários pela inadmissão de\nrecurso implica efeito substitutivo do capítulo decisório\nrelativamente à fixação de honorários. É dizer, não se questiona,\njuridicamente, nestes autos, a competência do STJ para julgar as\nrazões rescisórias de seus julgados - matéria constitucional - mas\nse se trata efetivamente de julgado do STJ ou se a solução da\nquestão ora controvertida limitou-se ao âmbito do TRF da 4ª Região.\nIV - Nos termos da Súmula n. 126 do STJ, a questão constitucional,\npara impedir o conhecimento do recurso especial, deve ser\n\"suficiente, por si só\", para manter o acórdão recorrido,\ncircunstância que igualmente não se observa no presente caso, uma\nvez que, pelas razões acima delineadas, o fundamento constitucional\nindicado no acórdão recorrido não é autônomo, muito menos\nsuficiente, porquanto atrelado a juízo anterior de conformação\nquanto à existência, efetivamente, de julgado do STJ quanto ao\ncapítulo decisório que se pretende rescindir, juízo esse vinculado -\ndiga-se novamente - à disposição do art. 1.008 do CPC.\nV - Não há que se falar em ausência de prequestionamento da tese de\nviolação do art. 1.008 do CPC, pois a questão - cuja relevância\nnasce apenas com o acórdão do TRF da 4ª Região que reconheceu a sua\nincompetência para a ação rescisória - foi expressamente aventada\nnos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional (fl. 1.950)\ntendo sido enfrentada no acórdão que julgou os referidos embargos,\nno qual se reafirmou a reforma do capítulo relativo aos honorários e\na impossibilidade de sua alteração pela Corte hierarquicamente\ninferior (fl. 1.955).\nVI - Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque\nnão demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do\nacórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento\ndo recurso especial. Precedentes.\nVII - Não se pode afirmar ter havido efeito substitutivo quanto ao\ncapítulo relativo aos honorários advocatícios pela decisão do\nSuperior Tribunal de Justiça que, não conhecendo do recurso\napresentado pela Fazenda Nacional, majorou os honorários em razão do\ngrau recursal. Isso porque, a toda evidência, a questão relativa ao\nmérito dos critérios de fixação dos honorários - se por equidade ou\npelo parâmetro objetivo de incidência de percentuais sobre o valor\nda condenação, do proveito econômico ou da causa - objeto da ação\nrescisória que ora se discute, não foi objeto de análise no âmbito\ndesta Corte. Ademais, não tendo sido objeto do recurso especial\ninterposto contra o acórdão da ação originária - que ora se pretende\nrescindir - a questão relativa aos critérios de fixação dos\nhonorários não poderia ter sido analisada por esta Corte em recurso\nde natureza excepcional, ainda que se trate de matéria de ordem\npública.\nVIII - A majoração de honorários em grau recursal na decisão que\nconheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe\nprovimento, é feita em decorrência da sucumbência do recorrente -\nque teve seu recurso inadmitido - e não implica reanálise dos\ncritérios utilizados pela instância de origem, tampouco homologação\ntácita do quanto determinado pelo Tribunal, mas exclusivamente\nanálise quanto ao cabimento de majoração de acordo com os critérios\nestabelecidos no art. 85, § 11, do CPC/2015.\nIX - Enfatize-se, ademais, que embora a análise quanto ao cabimento\nda majoração de honorários advocatícios guarde relação, como\npressuposto para seu cabimento, com a existência de honorários\nsucumbenciais na instância ordinária, os critérios para fixação de\nhonorários e para sua majoração em grau recursal são distintos e não\nse confundem. Disso decorre, inclusive, a possibilidade de que\nsejam fixados honorários sucumbenciais com base nos critérios\nprevistos no art. 20 do CPC/73 e seja determinada a incidência da\nmajoração - norma prevista apenas no CPC/2015 - sem que se altere a\nregra de fixação, a depender da data de publicação da sentença ou\nacórdão recorrido.\nX- Além disso, eventual juízo rescisório exercido pela Corte de\norigem não violaria a competência do STJ para fixação de honorários\nrecursais porquanto o percentual de majoração estabelecido - 15%\nsobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem - poderá ser\naplicado caso a Corte de origem substitua o critério de fixação. É\ndizer, acaso acolhido o juízo rescindendo e, posteriormente, em\njuízo rescisório sejam fixados honorários por critério de equidade,\nnão se afasta a incidência da majoração de 15% sobre o valor\narbitrado na instância de origem em razão da sucumbência recursal na\nvia excepcional.\nXI - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e\nreformar o acórdão de origem no ponto em que reconheceu o efeito\nsubstitutivo da decisão proferida no STJ em relação ao capítulo\natinente aos honorários em razão da majoração da verba em fase\nrecursal, restituindo os autos ao Tribunal de origem para,\nreconhecendo a competência para julgamento da ação rescisória no\ncaso, dê prosseguimento à análise do feito.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\" Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nDr(a). RENATA ANDREA JONER PARRY, pela parte AGRAVADA: VEIRANO E\nADVOGADOS ASSOCIADOS","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"42bc92510a34083c5e98447d915cdea042f979766907a06329d312386c34d736","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}