{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3342,"origem":"stj","sha256_origem":"88700d680cff151f9703676281695c72d11173ffb7dd3a7e652241c81a3d6235","registro_original":{"id_fonte":"000814941","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"716700","numero_registro":"202200006801","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE\n8 KG DE MACONHA, 179 G DE COCAÍNA, CADERNO COM ANOTAÇÕES DO TRÁFICO\nE BALANÇA DE PRECISÃO. REDUTOR ESPECIAL OBSTADO COM BASE NA\nQUANTIDADE DE DROGAS, NOS PETRECHOS APREENDIDOS E NO CONTEÚDO DA\nCONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, RATIFICADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM\nSEDE JUDICIAL. ELEMENTOS QUE, SOB A PERSPECTIVA DO JULGADOR\nORDINÁRIO, INDICAVAM A DEDICAÇÃO AO CRIME E O ENVOLVIMENTO DO\nPACIENTE COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IDONEIDADE. PRECEDENTES DESTA\nCORTE. BIS IN IDEM. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE\nDE DROGAS CONJUGADA COM ELEMENTO DIVERSO. POSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM.\nINADMISSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. SUPOSTA ILEGALIDADE NO REGIME\nINICIAL DE PENA IMPROCEDÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - ENTORPECENTE\nAPREENDIDO E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<REsp 1887511>>-SP,\n         <<AgRg no HC 699415>>-SP,\n         <<AgRg no HC 691159>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1945249>>-PR\n(REGIME MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 699415>>-SP,\n         <<AgRg no HC 724399>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a66990b168435341947d4c1abf7e696096ae39ae355ad025425a01e3818de4dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}