{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33424,"origem":"stj","sha256_origem":"8908a9cfb4a64cd9cfe26e26b2dbb91f44c24a2c56245a32c983f68f219179db","registro_original":{"id_fonte":"000848042","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69813","numero_registro":"202203017674","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.\nINDEFERIMENTO DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO\nPREJUÍZO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. TEORIA DA\nENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.\nI - Quanto ao alegado cerceamento de defesa,  a decretação da\nnulidade processual exige a comprovação de prejuízo concreto à parte\nque suscita o vício, pois não se declara nulidade por mera presunção\n(pas de nullité sans grief), o que não ocorreu na presente hipótese.\nII - Sobre a teoria da encampação, a jurisprudência desta Corte\nSuperior é firme no sentido de que ela apenas se aplica ao mandado\nde segurança, quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes\nrequisitos: (a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade\nque prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado;\n(b) manifestação a respeito do mérito, nas informações prestadas;\n(c) ausência de indevida modificação ampliativa de competência\njurisdicional absoluta.\nIII - Na hipótese, observa-se que a autoridade apontada como coatora\nnem sequer se manifestou, nem quanto à eventual (i)legitimidade ou,\nainda, quanto ao mérito da demanda, uma vez que a inicial do\nmandamus foi indeferida, tendo sido denegada a segurança nos termos\ndos arts. 6º, § 5º, e 10, ambos da Lei n. 12.016/2009. Assim, na\nausência de qualquer dos requisitos dispostos na Súmula n. 628/STJ,\nmostra-se inviável a aplicação da Teoria da Encampação. Desse modo,\nirretocável o julgado ora recorrido.\nIV - Recurso ordinário desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso\nordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"99627c1028a88c9ce664727c76ec839db17b9da233236376401186fe4ef8c904","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}