{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33427,"origem":"stj","sha256_origem":"380a4d2b547257d94e9cc563913b1002851116dcf220cc162618b02f05a5ae51","registro_original":{"id_fonte":"000848045","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2279810","numero_registro":"202300100814","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nJUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE. RECURSO QUE DISCUTE\nEXCLUSIVAMENTE VERBA HONORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE AMPLIAÇÃO\nAUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO.\n1.        O benefício da assistência judiciária gratuita concedido à\nparte não se estende automaticamente ao patrono, para fins de\ninterposição de recurso que discute exclusivamente honorários de\nadvogado.\nNesse sentido: AgInt no REsp n. 1.988.260/MG, relator Ministro\nGurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de\n16/2/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.931.135/DF, relator Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe\nde 5/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.670.741/SP, relator Ministro Og\nFernandes, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021.\n2.        Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"89f58838f89df7d62023579b9e1b4aa2e37db5ff2ae139bc35adde7b9ae18901","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}