# Registro público: TRT2 — 00003100820145020075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 75ª Vara do Trabalho de São Paulo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3342811/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3342811.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea76fe2077871c4e332bf2902a8d50b94f17407ea3d9ccdc5833b6643aea0b39

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 89
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-11
- **Último ato com data válida:** 2021-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-26** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-26** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-24** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-05-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Correção Monetária | FGTS | Depósito/Diferenças | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Levantamento/Liberação | Adicional de Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Seguro Desemprego | Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Abono Pecuniário | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | indenização Adicional | Saldo de Salário | Assistência Judiciária Gratuita | Reflexos | Integração em Verbas Rescisórias | Horas Extras | Obstativa | Expurgos Inflacionários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-03-30T04:10:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29974", "nome": "75ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-03-30T04:10:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-05-03T01:34:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-05-03T01:34:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-05-03T01:34:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-05-03T01:36:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-05-10T18:05:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-18T04:12:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-05-18T04:12:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-06-21T03:10:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-08-03T15:02:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-27T01:21:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-11-27T01:21:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-12-06T01:06:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-07-14T11:28:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-25T02:46:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-07-25T02:46:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-07-26T11:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-08T05:04:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-08-08T09:27:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-08-08T09:27:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29974", "nome": "75ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2017-09-07T00:26:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-09-11T15:25:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-11T15:25:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29974", "nome": "75ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2017-09-11T15:25:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29974", "nome": "75ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2017-09-28T11:19:11.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29974", "nome": "75ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2017-09-29T11:36:12.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-11-30T11:29:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29974", "nome": "75ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2017-12-05T15:54:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29974", "nome": "75ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2017-12-07T00:49:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29974", "nome": "75ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2017-12-07T00:49:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29974", "nome": "75ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2018-01-15T16:51:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29974", "nome": "75ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2018-01-24T03:40:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29974", "nome": "75ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2018-01-24T03:40:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29974", "nome": "75ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2018-02-02T00:11:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29974", "nome": "75ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2018-02-02T00:41:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29974", "nome": "75ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2018-02-02T00:41:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29974", "nome": "75ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2018-02-16T16:49:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-21T01:08:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 89 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3342811.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13748)
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- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13997)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13975)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00003122520125020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3353123/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13748, 13810, 13975, 13997, 14006
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75ª Vara do Trabalho de São Paulo / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003088520125020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3352634/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13748, 13810, 13975, 13997, 14006
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75ª Vara do Trabalho de São Paulo / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00001604920145230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4755253/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13975, 13997
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75ª Vara do Trabalho de São Paulo / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT2 — 00001487220155020432](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1674167/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13748, 13810, 13975, 13997, 14006
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75ª Vara do Trabalho de São Paulo / 2ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT10 — 00000426820125100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1372837/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13975, 13997, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75ª Vara do Trabalho de São Paulo / 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT12 — 00000494420205120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3374969/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13748, 13975, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75ª Vara do Trabalho de São Paulo / 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL
- [TRT7 — 00017992020125070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406408/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13748, 13810, 13997
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75ª Vara do Trabalho de São Paulo / 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT16 — 00160492820205160008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1364714/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13748, 13810, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75ª Vara do Trabalho de São Paulo / Vara do Trabalho de Bacabal