# Registro público: TJPR — 00009836820238160067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA
- **Classe:** Embargos de Declaração Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3342831/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3342831.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e4917b8cefd6f6447dbe64eaa883d93a3334321278d8f46a80324db824cc4fb7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-16
- **Último ato com data válida:** 2024-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-09** — Reativação (TPU 849)
> **2024-04-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-31** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-30** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-10-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-10-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-10** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Peculato | Associação Criminosa | Crimes da Lei de licitações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-16T15:18:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-05-16T16:09:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-05-16T16:09:10.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-05-16T16:09:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-07T12:37:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-07T12:38:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-06T14:52:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-05T18:27:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-10-06T10:31:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-06T10:32:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-09T14:08:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-09T14:56:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-10T14:19:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-31T11:50:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-04-08T16:36:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-16T16:09:08.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-05-16T16:09:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-05T14:37:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-05T14:50:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-07T12:36:52.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-06-07T12:37:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-06T13:55:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-06T13:55:23.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-09-06T14:52:02.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-09-06T14:52:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-06T15:44:44.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-17T00:15:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-02T15:56:04.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-10-06T10:32:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-10T12:33:14.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-10T12:33:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-17T00:03:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-18T16:01:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-10-30T11:28:50.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-11-01T00:27:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-01T00:28:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-08T16:36:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-08T16:36:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-04-09T14:54:42.000Z — Reativação (TPU 849)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3548](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3548)
- [Outros processos do assunto TPU 14685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14685)
- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e4917b8cefd6f6447dbe64eaa883d93a3334321278d8f46a80324db824cc4fb7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Peculato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Associação Criminosa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-16 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-16 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-05 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-31 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-04-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-04-09 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-08 trata do assunto oficial «Peculato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:59\.011769233Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230516160908
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e4917b8cefd6f6447dbe64eaa883d93a3334321278d8f46a80324db824cc4fb7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003867120198190030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4692034/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14685, 3548, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STJ — 00001993320134058102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2738226/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14685, 3548, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJAP — 00001775420248030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210057/) — classe: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos; referências coincidentes: 14685, 3548, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / Vara Única da Comarca de Amapá
- [TJPR — 00070786520238160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3167174/) — classe: Conflito de Jurisdição; referências coincidentes: 14685, 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Conflito de Jurisdição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE
- [STJ — 00005552920178260646](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201881/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14685, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJPR — 00078296920238160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3265915/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 14685, 3548
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ
- [TRE-ES — 06006336120246080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5881781/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 14685, 3548
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / 10 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06006353120246080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5859491/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 14685, 3548
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / 10 ª ZONA ELEITORAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce
- **SHA-256 do registro documental:** e4917b8cefd6f6447dbe64eaa883d93a3334321278d8f46a80324db824cc4fb7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00009836820238160067 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Criminal” e “Peculato | Associação Criminosa | Crimes da Lei de licitações”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Reativação”, em 2024-04-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e4917b8cefd6f6447dbe64eaa883d93a3334321278d8f46a80324db824cc4fb7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e4917b8cefd6f6447dbe64eaa883d93a3334321278d8f46a80324db824cc4fb7
- **SHA-256 do comentário:** 340b0adf34d340604d3c0a939a146dda18712dc7c359159f173cf6f613e9ad81