# Registro público: TRF4 — 50263145220154047200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara Federal de Florianópolis
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3342929/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3342929.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 06926fb393cf57794b48de5ab1a76d6f4b3dab3b870347a07739da04050d9a4d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-16
- **Último ato com data válida:** 2016-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-05-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-05-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-04-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-04-07** — Petição (TPU 85)
> **2016-04-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-03-31** — Desistência (TPU 463)
> **2016-03-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-03-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-03-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-07** — Petição (TPU 85)
> **2016-02-23** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-19T12:37:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-04-27T01:02:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-04-07T16:03:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-30T17:32:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-03-07T15:47:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-29T15:06:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-08T15:26:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2015-12-16T14:47:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-05-19T12:37:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-04-07T16:03:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-04-04T09:25:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-03-31T14:55:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-03-31T14:55:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-03-31T14:55:16.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-02-23T13:26:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-02-15T19:20:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-01-29T15:06:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-01-28T19:38:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-01-25T17:40:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10302](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10302)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/06926fb393cf57794b48de5ab1a76d6f4b3dab3b870347a07739da04050d9a4d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-01-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-01-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-01-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-02-15 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-02-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-03-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-03-31 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-03-31 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-04-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-04-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-04-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-05-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-19 trata do assunto oficial «Adicional por Tempo de Serviço»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T00:14:09\.211000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151216144712
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 06926fb393cf57794b48de5ab1a76d6f4b3dab3b870347a07739da04050d9a4d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50207266420154047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3349959/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRT3 — 00001973720145030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944407/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJRJ — 01479593120048190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3436516/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA
- [TRF4 — 50263335820154047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3349206/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF4 — 50211544620154047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3348898/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Florianópolis
- [TST — 00121640520165150095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941789/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00118634520165150067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938274/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJPE — 00000355220208172380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936564/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1190 do STJ: Adicional por Tempo de Serviço](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1190/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1190%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50263145220154047200 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Adicional por Tempo de Serviço”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª Vara Federal de Florianópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-05-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 06926fb393cf57794b48de5ab1a76d6f4b3dab3b870347a07739da04050d9a4d
- **SHA-256 do comentário:** 7b17ef5c70e4130bc35c9c3abda7a2954826f401b2af660fdc3711fadd5ea419