# Registro público: TRE-PB — 06001346720216150049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB
- **Classe:** Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3343067/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3343067.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a4b9490737ede70f20711b19103f2db5d1f79b3cea06ed4968916beee8cbf14c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-28
- **Último ato com data válida:** 2021-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-30** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-29** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-28T09:26:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14280", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB"}}
- 2021-09-28T09:29:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14280", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB"}}
- 2021-09-30T11:52:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14280", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB"}}
- 2021-09-28T12:55:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14280", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB"}}
- 2021-09-28T12:56:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14280", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB"}}
- 2021-09-28T13:39:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14280", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB"}}
- 2021-09-28T13:39:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14280", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB"}}
- 2021-09-28T13:39:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14280", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB"}}
- 2021-09-29T02:20:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14280", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB"}}
- 2021-09-29T02:20:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14280", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB"}}
- 2021-09-29T10:02:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14280", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB"}}
- 2021-10-05T02:41:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14280", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB"}}
- 2021-10-05T14:00:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14280", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB"}}
- 2021-10-05T14:02:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14280", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB"}}
- 2021-09-28T09:26:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14280", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB"}}
- 2021-09-28T12:04:38.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14280", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB"}}
- 2021-10-05T14:02:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14280", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB"}}
- 2021-10-05T14:02:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14280", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB"}}
- 2021-10-20T13:08:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14280", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a4b9490737ede70f20711b19103f2db5d1f79b3cea06ed4968916beee8cbf14c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-28 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-05 trata do assunto oficial «Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-25T17:05:17\.253000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210928092626
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a4b9490737ede70f20711b19103f2db5d1f79b3cea06ed4968916beee8cbf14c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PB — 06000374620226150077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1672226/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PB
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB / 77 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB
- [TRE-GO — 06000705920206090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311966/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB / 049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE
- [TRE-PB — 06000376820206150060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1672067/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PB
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB / 60 ª ZONA ELEITORAL - JACARAÚ/PB
- [TRE-PB — 06000065320206150026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166095/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PB
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB / 26 ª ZONA ELEITORAL - SANTA LUZIA/PB
- [TRE-PA — 06000211420226140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311851/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB / 015ª ZONA ELEITORAL DE BREVES PA
- [TRE-SP — 06000344420236260144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308686/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB / 144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA
- [TRE-SP — 06000344420216260199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308681/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB / 199 ª ZONA ELEITORAL - BARUERI
- [TRE-SP — 06000344320246260036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308669/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB / 36 ª ZONA ELEITORAL - CANANÉIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001346720216150049 no TRE-PB começa pela combinação de classe e assunto: “Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências” e “Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-10-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a4b9490737ede70f20711b19103f2db5d1f79b3cea06ed4968916beee8cbf14c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a4b9490737ede70f20711b19103f2db5d1f79b3cea06ed4968916beee8cbf14c
- **SHA-256 do comentário:** 30c88a0e8178067203ae400f24808ab7f60ed15b285820a9607ac3679cc1d330