{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33433,"origem":"stj","sha256_origem":"57c55a6a8d50bc94b0f1623b76722c42a7d9026b0eca62d39a4661e01715d58a","registro_original":{"id_fonte":"000844666","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"190401","numero_registro":"202202333417","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nFORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO\nSUS. JUSTIÇA ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA\nUNIÃO COMO RÉ, NO FEITO, COM REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL.\nDECISÃO IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA\nDE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO, DECLARANDO SUA\nINCOMPETÊNCIA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nESTADUAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Conflito de Competência no qual se discute a competência para o\nprocesso e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio\nGrande do Sul, perante a Justiça estadual, visando o fornecimento de\nmedicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do\nSUS.\nII. No caso concreto, a ação  foi  ajuizada  perante  a  Justiça\nestadual,  que  declinou  de  sua competência, determinando a\ninclusão da União no polo passivo da demanda e a remessa dos autos à\nJustiça Federal. Remetidos  os  autos  à  Justiça  Federal,  o\nJuízo  suscitou  o  presente Conflito, com  o  seguinte  fundamento:\n\"Em  recente  decisão  de  admissão  do Incidente de Assunção de\nCompetência (IAC) nº 14, a Primeira Turma do STJ deliberou, por\nunanimidade, 'que, até o julgamento definitivo do incidente de\nassunção de competência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-se de\npraticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas\nações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o\nprocesso deve prosseguir na jurisdição estadual, nos termos da\nquestão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator'\".\nIII. Assim, o entendimento firmado no RE 855.178 (Tema 793), pelo\nSupremo Tribunal Federal, por se tratar de matéria de natureza\nmeritória, não tem o condão de alterar a conclusão firmada nos\npresentes autos.\nIV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2023 a 30/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:150"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254"],"jurisprudencia_citada":"(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE DO\nESTADO-MEMBRO)\n   STF - [[RE 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)\n(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - FORNECIMENTO DE\nMEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA - REEXAME DA DECISÃO DO JUÍZO\nFEDERAL PELO JUÍZO ESTADUAL - MATÉRIA DE NATUREZA MERITÓRIA)\n   STJ - <<AgInt no CC 174153>>-SC, <<AgInt no CC 180878>>-SC,\n         <<AgInt no CC 177314>>-SC\n(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA\n(IAC) N. 14 - IMPOSIÇÃO DA ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS DE\nDECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELOS JUÍZOS ESTADUAIS)\n   STJ - <<CC 187276>>-RS (IAC - TEMA(s) 14),\n         <<CC 187533>>-SC (IAC - TEMA(s) 14),\n         <<CC 188002>>-SC (IAC - TEMA(s) 14)\n(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - NÃO\nINCORPORAÇÃO AO SUS - REGISTRO NA ANVISA - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO\nDA LIDE - ENTES FEDERATIVOS - FACULDADE - DIRECIONAMENTO DA DEMANDA\nPELO AUTOR - IMPOSIÇÃO DA ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS DE\nDECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA)\n   STF - [[RE 1366243]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1234)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/26e5ca66-c395-4bed-b4bd-1cd730ebebad/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"372aa5fa331a8c4aa099b476253808e866cd5a966ebaf228f5cba26df15f9008","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}