# Registro público: TJSE — 00320015320098250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-08-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3343301/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3343301.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 45eb64e81f6a8ba466aad7264270ef2f0141e928e9c0b76477d638ccdb83e787

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-08-28
- **Último ato com data válida:** 2015-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-07-24** —  (TPU )
> **2014-10-06** —  (TPU )
> **2014-09-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-17** — Incompetência (TPU 941)
> **2014-09-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2014-09-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-17** — Remessa (TPU 123)
> **2014-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-09-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-09-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-08-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-08-28** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-17T12:58:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-10T11:27:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2014-09-08T11:33:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-12-04T11:25:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-11-01T08:08:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-02-06T13:33:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-01-09T10:36:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-05-17T10:52:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2009-08-28T10:41:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-07-24T09:49:34.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-06T12:33:12.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-28T10:12:31.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-27T08:30:07.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-20T12:26:08.000Z —  (TPU None)
- 2011-08-10T11:28:08.000Z —  (TPU None)
- 2010-05-12T10:03:21.000Z —  (TPU None)
- 2009-11-11T10:59:08.000Z —  (TPU None)
- 2009-11-03T13:10:59.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-17T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-09-17T12:58:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2014-09-17T12:58:54.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2014-09-17T12:58:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-08T11:34:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-28T10:12:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-07T11:54:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-07T11:49:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-07-29T08:47:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-29T08:26:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-13T12:44:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-04T11:25:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-27T08:30:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-05T10:25:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-01T08:09:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-01T08:08:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-17T13:13:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-17T09:32:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-06T07:53:14.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
- 2013-04-08T10:09:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-08T10:04:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-01-10T09:12:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3343301.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-08-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2009-09-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2009-11-17 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2010-12-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2011-05-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-09-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2013-01-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-02-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-05-06 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2013-11-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-09-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-09-10 — Expedição de documento; sorteio; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-09-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-09-17 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-09-17 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-09-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2009-09-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2009-11-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2010-12-01? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00312818620098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3343372/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSE — 00137404020098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3343483/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00134407820098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3342636/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSC — 50014327820198240027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3343912/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara da Comarca de Ibirama
- [TJAL — 07115411720198020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212226/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública
- [TJAL — 07001902620188020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1671796/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 45eb64e81f6a8ba466aad7264270ef2f0141e928e9c0b76477d638ccdb83e787
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)