# Registro público: TJSC — 00035311620188240036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/334348/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/334348.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8993e43eb552620453047079cfc3ed657e119ab92150f0c90be2d2e9ffa7c24a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-01
- **Último ato com data válida:** 2020-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-23** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-13** — Denúncia (TPU 402)
> **2019-11-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-17** — Audiência (TPU 970)
> **2019-10-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-17T15:53:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2019-03-06T15:25:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-01-29T19:02:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-01-09T15:36:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-06-01T14:13:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-23T17:31:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-23T17:31:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-23T17:28:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-23T16:57:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-23T16:40:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-23T16:40:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-23T14:14:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-13T18:54:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-13T18:53:47.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2019-10-10T14:30:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-10T14:30:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-28T19:16:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-20T18:24:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-20T18:24:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-11T16:24:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-07T20:28:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-07T20:28:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-07T20:26:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-29T19:15:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-28T16:01:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-26T17:36:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-20T09:00:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-19T10:56:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-18T15:34:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-15T17:51:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-14T14:52:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-14T12:38:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-14T11:46:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-13T11:15:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-13T11:15:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-13T11:15:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-13T11:15:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-13T11:15:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-06T17:06:09.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2019-02-20T22:25:19.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/334348.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-06-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-01-29 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-06 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-04-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-08-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-08-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-17 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-13 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-23 no assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00009898820198240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/350547/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul
- [TJSC — 00045312620188240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332469/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 00064221020188240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/334746/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul
- [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00021884820198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00075871820188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU