# Registro público: TJSE — 00137404020098250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-08-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3343483/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3343483.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fe7ffbd5b01af049e0a0e5f03edc700a718b103a6f5dd64ac577e97c647aec61 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-08-28 - **Último ato com data válida:** 2014-09-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-09-22** — Conclusão (TPU 51) > **2014-09-22** — Incompetência (TPU 941) > **2014-09-22** — Redistribuição (TPU 36) > **2014-09-22** — Definitivo (TPU 246) > **2014-09-22** — Remessa (TPU 123) > **2010-11-26** — Conclusão (TPU 51) > **2010-11-26** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2010-11-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2010-11-25** — Recebimento (TPU 132) > **2010-11-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2010-10-29** — Decisão (TPU 3) > **2010-10-22** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-09-22T10:18:30.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2010-11-26T12:51:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2009-08-28T10:47:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2010-10-22T07:09:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-07-14T12:48:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-10-06T14:39:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-22T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-09-22T10:18:30.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2014-09-22T10:18:30.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2014-09-22T10:18:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-11-26T07:38:51.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2010-11-26T07:38:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-11-25T07:23:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-11-05T09:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-10-29T12:17:51.000Z — Decisão (TPU 3) - 2010-10-22T14:40:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-10-22T14:39:51.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-07-26T10:42:20.000Z — Decisão (TPU 3) - 2010-07-14T15:23:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-07-14T15:21:51.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-07-14T12:48:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-10-16T08:06:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-10-09T13:37:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-10-09T13:37:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2009-09-10T16:51:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2009-09-01T09:08:43.000Z — Decisão (TPU 3) - 2009-09-01T08:05:59.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-08-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2009-09-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2010-07-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2010-07-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2010-07-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2010-10-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2010-10-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2010-10-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2010-11-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2010-11-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2010-11-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2010-11-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2010-11-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-09-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-09-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-09-22 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-09-22 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-09-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-09-01 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-07-26 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-10-29 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-02T11:45:04\.640000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090828120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-08\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fe7ffbd5b01af049e0a0e5f03edc700a718b103a6f5dd64ac577e97c647aec61 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00134407820098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3342636/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJGO — 00217089620098090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549223/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental) - [TJRJ — 00046973220078190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964560/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJSE — 00055737220138250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964302/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJSE — 00319296620098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3344144/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJRJ — 00023334820118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964480/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJRJ — 00021698320118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964304/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJSC — 50014327820198240027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3343912/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara da Comarca de Ibirama ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** fe7ffbd5b01af049e0a0e5f03edc700a718b103a6f5dd64ac577e97c647aec61 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** fe7ffbd5b01af049e0a0e5f03edc700a718b103a6f5dd64ac577e97c647aec61 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)