# Registro público: TRF6 — 00413490520164013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 01
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3343563/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3343563.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 11c5537ab64c9aa1a3aae57b76114b34fe884cdfaf1c45b6ec944d3ef13da42c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-20
- **Último ato com data válida:** 2025-01-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-15** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-04-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anistia Administrativa | Reintegração ou Readmissão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-20T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-04-20T19:51:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-04-24T13:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-02-19T19:21:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-02-26T14:14:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-09-26T13:54:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-26T13:54:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-26T13:55:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-26T13:55:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-26T13:55:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-26T13:55:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-18T19:08:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T13:10:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-15T16:33:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-15T16:33:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-13T02:26:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-24T03:18:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-16T13:10:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-15T16:33:21.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2017-04-24T13:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-28T11:28:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-12T10:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-14T03:10:14.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-25T17:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-11T10:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-12T14:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10231](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10231)
- [Outros processos do assunto TPU 10226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10226)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anistia Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reintegração ou Readmissão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-04-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-19 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-04-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-04-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-16 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:11:30\.644377023Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-04\-20T10:36:56\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 11c5537ab64c9aa1a3aae57b76114b34fe884cdfaf1c45b6ec944d3ef13da42c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00412044620164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3337036/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10226, 10231
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 01
- [TRF6 — 00207014320124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1120474/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10231
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 01
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
- [TRF2 — 00224414920134025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007276/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10231
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / GABINETE 13
- [TRF6 — 00396273320164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3316223/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10226, 10231
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 01
- [TRF2 — 00031991420124025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/994606/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10231
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / GABINETE 13
- [TJPE — 00000291820208172001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4912590/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10231
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
- [TJMA — 00002011820068100037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4912340/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10231
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / 1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�
- [TRF1 — 00002189620104013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4683547/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10231
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / 08ª - Brasília