# Registro público: TRE-RO — 06000086020216220004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª ZONA ELEITORAL - **Classe:** Composição de Mesa Receptora - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/334383/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/334383.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9e58655bc0e10d5a4c6ae6995158ff2ad2823c6202f5dd6c6cb263d21e765a32 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-07 - **Último ato com data válida:** 2021-02-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-10** — Definitivo (TPU 246) > **2021-02-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-02-10** — Arquivamento (TPU 12430) > **2021-02-09** — Conclusão (TPU 51) > **2021-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-01-29** — Publicação (TPU 92) > **2021-01-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-01-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-01-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-01-21** — Petição (TPU 85) > **2021-01-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-20** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-07T14:25:54.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15604", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}} - 2021-01-07T14:27:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15604", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}} - 2021-01-14T10:58:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15604", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}} - 2021-01-15T11:50:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15604", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}} - 2021-01-20T10:07:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15604", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}} - 2021-01-20T10:09:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15604", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}} - 2021-01-21T11:43:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15604", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}} - 2021-02-09T14:18:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15604", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}} - 2021-01-11T10:13:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15604", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}} - 2021-01-18T09:44:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15604", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}} - 2021-01-20T17:14:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15604", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}} - 2021-01-20T17:14:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15604", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}} - 2021-01-20T17:14:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15604", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}} - 2021-01-21T17:13:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15604", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}} - 2021-01-21T17:15:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15604", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}} - 2021-01-29T03:59:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15604", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}} - 2021-01-29T03:59:06.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15604", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}} - 2021-01-30T03:45:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15604", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}} - 2021-01-07T14:25:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15604", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}} - 2021-01-11T10:00:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15604", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}} - 2021-01-18T09:39:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15604", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}} - 2021-01-20T16:59:49.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15604", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}} - 2021-02-10T11:59:58.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15604", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}} - 2021-02-10T12:01:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15604", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}} - 2021-02-10T12:02:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15604", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12566) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e58655bc0e10d5a4c6ae6995158ff2ad2823c6202f5dd6c6cb263d21e765a32.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-01-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-01-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-01-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-01-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-01-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-01-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-01-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-01-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-01-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-01-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-02-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-02-10 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-02-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-02-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-02-10 trata do assunto oficial «Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T03:32:17\.370000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210107142554 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9e58655bc0e10d5a4c6ae6995158ff2ad2823c6202f5dd6c6cb263d21e765a32 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-RO — 06000168620256220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/334461/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL / 7ª ZONA ELEITORA - [TRE-SE — 06000099020236250004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/333066/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566 - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª ZONA ELEITORAL - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SE - [TRE-RO — 06000177120256220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/334054/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL / 7ª ZONA ELEITORA - [TRE-RO — 00000602820196220020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330640/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL / 20ª ZONA ELEITORAL - [TRE-SP — 06000344520226260349](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312198/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566 - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL / 349 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JAÇANÃ - [TRE-PR — 06000574420216160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312023/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566 - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PR - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL / 174 ª zona eleitoral-Curitiba - [TRE-SC — 06000870820236240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308735/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566 - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SC - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL / 103 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-SC — 06000870320226240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308718/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566 - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SC - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL / 19 ª ZONA ELEITORAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000086020216220004 no TRE-RO começa pela combinação de classe e assunto: “Composição de Mesa Receptora” e “Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “4ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9e58655bc0e10d5a4c6ae6995158ff2ad2823c6202f5dd6c6cb263d21e765a32 - **SHA-256 do comentário:** 8e4a64b0747fe11fc3580975b4af0b9af575bc78a0e22bf07a7936caea754c9e