# Registro público: TSE — 06000816620206190225

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3343898/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3343898.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d9cc7e610bb0e9206ac2fffcb69651ed2a5930004009d5baf6789979e1724d22

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-27
- **Último ato com data válida:** 2021-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-13** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-27T12:38:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-29T17:30:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-03T11:44:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-28T15:51:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-08-03T11:38:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-11-27T12:38:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-11-27T12:38:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-29T17:30:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-29T17:30:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-29T18:20:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-24T15:55:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-25T17:50:43.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-06-25T17:50:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-25T17:50:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-02T16:36:50.000Z — Provimento (art. 557 do CPC) (TPU 972)
- 2021-08-02T16:36:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-03T13:38:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-03T13:38:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-03T13:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-03T13:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-03T13:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-03T13:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-03T17:05:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-04T00:36:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-04T00:36:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-16T17:59:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-17T00:04:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-18T12:14:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-18T12:15:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-18T17:09:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-19T00:01:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-19T00:01:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-19T17:31:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-19T17:45:03.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-08-19T17:45:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-19T17:45:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-09T12:32:26.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-09-09T15:31:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-09T15:33:51.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-09-09T15:33:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3343898.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9cc7e610bb0e9206ac2fffcb69651ed2a5930004009d5baf6789979e1724d22.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-10-08 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-10-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-10-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-10-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-10-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-10-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-10-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-10-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-10-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-10-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-10-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-10-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-26 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:31\.824018833Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-27T12:38:37\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d9cc7e610bb0e9206ac2fffcb69651ed2a5930004009d5baf6789979e1724d22

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000829320206100098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3364142/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06000128120206170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1714292/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-AM — 06001972220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312496/) — classe: Revisão de Eleitorado; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Revisão de Eleitorado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TSE — 06002951020206150018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517356/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF2
- [TRE-AM — 06001938220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311903/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-AM — 06001850820196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306357/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-MT — 00000062820196110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171932/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000387920196110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171807/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 18ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000816620206190225 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada | Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-10-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9cc7e610bb0e9206ac2fffcb69651ed2a5930004009d5baf6789979e1724d22.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d9cc7e610bb0e9206ac2fffcb69651ed2a5930004009d5baf6789979e1724d22
- **SHA-256 do comentário:** 8e1ba5729d2747fe4ac916acce3d7b99e48968529c267f043fc93a3c9577a82b