# Registro público: TSE — 06000823420206120035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3344075/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3344075.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a3a00e1f68d3e28f44137062694da6bf325bdbcc5b495df67aa8e96109d2342b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-03
- **Último ato com data válida:** 2022-02-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-16** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-08** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-04** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-03** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-03T18:08:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-16T16:36:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-03T14:28:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-03T12:43:23.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-09-03T15:30:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-09-03T15:30:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-09-03T15:30:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-03T18:08:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-09-03T18:08:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-09-08T15:11:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-09T16:30:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-12-09T16:54:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-12-09T16:54:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-12-09T16:54:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-03T09:50:56.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2022-02-03T09:50:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-04T15:06:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-04T15:06:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-04T15:06:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-04T17:56:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-02-05T02:00:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-08T02:01:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-08T02:06:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-09T02:00:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-11T19:27:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-02-16T19:09:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-02-16T19:09:27.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a3a00e1f68d3e28f44137062694da6bf325bdbcc5b495df67aa8e96109d2342b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-12-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-12-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-03 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-03 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-02-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-02-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-02-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-02-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-02-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-02-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-02-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-02-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-02-16 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-11 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:49\.640928293Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-03T15:30:53\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a3a00e1f68d3e28f44137062694da6bf325bdbcc5b495df67aa8e96109d2342b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000830720206060093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3370140/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06000822220206060093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3344157/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-PI — 06001053920206180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3352961/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 026ª ZONA ELEITORAL DE PARNAGUÁ PI
- [TSE — 06000813720206060093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3325914/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-PE — 06000747020246170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3338889/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / CARTÓRIO DA 5ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 00000062820196110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171932/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000387920196110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171807/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 18ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000424320196110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166788/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 10ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000823420206120035 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Cargo - Prefeito | Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-02-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a3a00e1f68d3e28f44137062694da6bf325bdbcc5b495df67aa8e96109d2342b
- **SHA-256 do comentário:** 7a6e19b35012bb7de10cecc3116e87171f72fdcb3f5ee457c5636162087e18e7