{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33441,"origem":"stj","sha256_origem":"e6aebd8873df1c52cfea7ca84efeab90271fdcb4329d9a837122607a7e8a6bc0","registro_original":{"id_fonte":"000844792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"189619","numero_registro":"202201983490","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COPEL.\nANEEL. ENERGIA ELÉTRICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO\nDA DECISÃO RECORRIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANEEL E DA UNIÃO.\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ.\nI - Nessa Corte, trata-se de conflito de competência instaurado\nentre o Juízo Federal da 11ª Vara de Curitiba- SJ/PR (suscitado) e\nTurma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná (suscitante),\npara o processamento e julgamento de demanda ajuizada por empresas\nusuárias de energia elétrica em desfavor da Agência Nacional de\nEnergia Elétrica - Aneel e da Companhia Paranaense de Energia -\nCOPEL pretendendo seja declarada: a) a inconstitucionalidade e a\nilegalidade da Resolução Normativa nº 547/2013 da ANEEL e,\nconsequentemente, a inexigibilidade da cobrança das bandeiras\ntarifárias por ela instituídas, com a exclusão dessas das faturas de\nenergia elétrica; b) a ilegalidade e a inexigibilidade do reajuste\nextraordinário instituído em fevereiro de 2015, desobrigando-as do\npagamento; c) a invalidade da estipulação do reajuste anual, em\nrelação às autoras, desobrigando-as do seu pagamento; d) a exclusão\ndas finalidades instituídas pelos Decretos n. 7.945/2013,\n8.203/2014, 8.221/2014 e8.272/2014 em relação à CDE, bem como sua\nilegalidade e inconstitucionalidade e, consequentemente, sua\ninexigibilidade para o ano de 2015. Em decisão monocrática,\ndeclarou-se a a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do\nEstado do Paraná.\nII - A jurisprudência da Primeira Seção consolidou-se no sentido de\nque a União e a ANEEL não detêm legitimidade nas ações em que se\ndiscute a restituição de indébito decorrente da majoração ilegal das\ntarifas de energia elétrica.\nIII - Ademais, não há interesse jurídico do ente regulador nas ações\nde restituição de indébito na qual litigam consumidor e\nconcessionária de energia, em decorrência da majoração ilegal das\ntarifas. A propósito: AgRg no REsp n. 1.372.361/RS, relator Ministro\nNapoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/5/2014,\nDJe de 27/5/2014; AgRg no Ag n. 1.372.472/MS, relator Ministro\nHumberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/10/2011, DJe de\n14/10/2011.\nIV - Assim, diante do fato de que a pretensão autoral com pedidos\nveiculados na exordial é a restituição do indébito em razão de\nmajoração indevida de tarifas, tem-se que está em consonância com a\njurisprudência deste STJ o entendimento adotado pelo Juízo Federal,\nao reconhecer a ilegitimidade passiva da ANEEL e da União.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2023 a 16/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - MAJORAÇÃO ILEGAL DE TARIFA DE ENERGIA\nELÉTRICA - ANEEL E UNIÃO - ILEGITIMIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1372361>>-RS, <<AgRg no Ag 1372472>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 1381333>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/26e5ca66-c395-4bed-b4bd-1cd730ebebad/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2da17f1bfc0c8bc79acf8b4f8cc835c53f470860ac102d868d2ba4e8956a78c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}