# Registro público: TJAL — 00577382920118020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3344159/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3344159.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f9b7a7aa1c670ba67fc4f2a66fafbb771806296cf54bf23ba385c95f1312d4a9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-07
- **Último ato com data válida:** 2024-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-21** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-18** — Desistência (TPU 463)
> **2023-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-14** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-02-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-10T11:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-25T09:29:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-06T17:05:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-22T18:39:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-27T14:30:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-07-23T12:00:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-01-15T19:27:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-22T15:29:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-22T18:39:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-01-15T19:27:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-06-21T18:51:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-06-21T18:51:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-04-04T16:58:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-06-20T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-06-09T17:42:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-02-01T10:32:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-25T09:31:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-21T18:50:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-09-10T11:52:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-09-09T11:39:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-27T20:17:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-10T15:04:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-24T19:11:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-09T13:07:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-07-20T09:17:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-18T13:46:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-05-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-12-10T07:04:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2021-04-09T13:00:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2020-01-17T13:01:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-14T17:05:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-25T09:29:17.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-01-25T19:05:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-12-11T18:49:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-27T15:11:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-06-23T20:07:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-06-23T20:07:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-11-09T08:16:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3344159.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2018-12-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-11-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-06-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-06-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-07-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-07-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-04-09 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-04-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-06-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-11-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-11-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-11-28 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2023-11-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2024-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-03-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/74`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-02T02:10:57\.934000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111128143653
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f9b7a7aa1c670ba67fc4f2a66fafbb771806296cf54bf23ba385c95f1312d4a9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08007781020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4751041/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [STJ — 00000529620138260565](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/943380/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJTO — 00361713120168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539404/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08007946120178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4750489/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 07531965320138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4750127/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00041071220188210159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539159/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Judicial - Teutônia
- [TJTO — 00370169720158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539066/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00051683920178210159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538946/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Judicial - Teutônia


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** f9b7a7aa1c670ba67fc4f2a66fafbb771806296cf54bf23ba385c95f1312d4a9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)