# Registro público: TJSC — 09000839720198240028 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de I�ara - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-02-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3344401/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3344401.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dca5c71ffb844881acff3ee365786d7f6eec552f371e1baeff1db56b35524734 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-15 - **Último ato com data válida:** 2020-04-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-04-15** — Documento (TPU 581) > **2020-04-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-04-14** — Documento (TPU 581) > **2020-04-10** — Documento (TPU 581) > **2020-04-08** — Documento (TPU 581) > **2020-03-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-03-11** — Documento (TPU 581) > **2020-03-11** — Recebimento (TPU 979) > **2020-03-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-03-11** — Custas (TPU 479) > **2020-03-11** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-04-16T17:52:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-04-15T06:33:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-03-31T20:17:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-03-11T13:27:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-03-10T18:16:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-07T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-01-30T15:53:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-27T17:25:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-23T18:34:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-26T18:38:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-26T18:37:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-15T13:52:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-15T13:52:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-04-15T06:49:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-14T17:37:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-10T02:38:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-11T15:15:11.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-11T15:15:04.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-03-11T14:18:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-11T14:18:20.000Z — Custas (TPU 479) - 2020-03-11T13:16:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-03-11T13:15:16.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-03-11T13:15:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-10T18:45:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-10T18:45:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-03-10T18:45:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-03-10T16:25:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-10T16:25:15.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-02-16T13:48:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-29T12:42:35.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-01-15T13:36:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-15T13:34:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-11-27T17:25:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-03-12T17:21:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-03-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-02-27T14:11:27.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dca5c71ffb844881acff3ee365786d7f6eec552f371e1baeff1db56b35524734.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-02-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2020-02-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-03-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-03-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-03-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-03-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-03-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-03-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-03-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-03-11 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-03-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-03-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-04-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-04-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-04-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-04-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T09:23:42\.631000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190215131139 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: dca5c71ffb844881acff3ee365786d7f6eec552f371e1baeff1db56b35524734 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00900627120148240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3355102/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de I�ara - [TJPR — 00000154619908160115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031863/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / MATELÂNDIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRJ — 00072384420148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870401/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09002199420198240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3354703/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de I�ara - [TJSC — 09001359820168240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3344955/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de I�ara - [TJES — 00001870620178080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870380/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES - [TJRJ — 00072087220158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870330/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPA — 00004057520088140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870302/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** dca5c71ffb844881acff3ee365786d7f6eec552f371e1baeff1db56b35524734 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** dca5c71ffb844881acff3ee365786d7f6eec552f371e1baeff1db56b35524734 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 09000839720198240028 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de I�ara”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2020-04-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** dca5c71ffb844881acff3ee365786d7f6eec552f371e1baeff1db56b35524734 - **SHA-256 do comentário:** 24e2cdc931b2b5fd7bdccb2ddeef3d753478cf54525d9a04e5883d321683d17b