# Registro público: TRE-SP — 06000151220206260122

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 122 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3344463/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3344463.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 029858f21506f75fa50848cdfd648a32af8636ba93ce0dc792e08f7150156f66

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-01
- **Último ato com data válida:** 2020-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-22** — Reativação (TPU 849)
> **2020-08-22** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-20** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-01T10:30:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-06-20T19:39:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-24T17:46:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-10T11:07:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-03T10:25:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-03T10:25:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-04T00:15:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-07-06T00:34:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-07-10T01:17:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-10T01:17:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-10T01:17:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-10T14:10:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-29T17:06:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-29T17:06:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-29T17:06:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-31T00:32:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-07-31T00:32:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-07-31T12:10:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14830", "nome": "122 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA"}}
- 2020-08-04T12:14:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-08-08T03:43:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-08-08T03:44:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14830", "nome": "122 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA"}}
- 2020-08-12T08:19:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-12T08:19:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14830", "nome": "122 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA"}}
- 2020-08-19T17:25:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14830", "nome": "122 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA"}}
- 2020-08-19T17:25:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-19T18:47:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14830", "nome": "122 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA"}}
- 2020-08-20T00:32:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14830", "nome": "122 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA"}}
- 2020-08-20T00:32:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-08-22T02:51:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14830", "nome": "122 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA"}}
- 2020-08-22T02:51:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14830", "nome": "122 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA"}}
- 2020-08-22T02:51:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14830", "nome": "122 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA"}}
- 2020-06-01T10:30:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14830", "nome": "122 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA"}}
- 2020-06-25T11:42:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14830", "nome": "122 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA"}}
- 2020-07-16T16:26:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14830", "nome": "122 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA"}}
- 2020-07-27T19:05:04.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14830", "nome": "122 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA"}}
- 2020-08-05T16:59:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14830", "nome": "122 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA"}}
- 2020-08-12T07:56:05.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14830", "nome": "122 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA"}}
- 2020-08-19T19:29:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14830", "nome": "122 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA"}}
- 2020-08-19T19:29:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14830", "nome": "122 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA"}}
- 2020-08-22T02:51:16.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14830", "nome": "122 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3344463.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-12 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-08-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-08-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-08-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-08-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-08-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-08-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-08-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-08-22 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-08-22 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-08-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-08-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-08-12 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-19 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T08:18:51\.598000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200601103004
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 029858f21506f75fa50848cdfd648a32af8636ba93ce0dc792e08f7150156f66

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000214220206260179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425628/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 122 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA / 179 ª ZONA ELEITORAL - CATANDUVA
- [TRE-SP — 06000262120206260161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161678/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 122 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA / 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA
- [TRE-GO — 06000390520206090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160816/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 122 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TRE-SP — 06000171420226260024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688891/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 122 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA / 24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO
- [TRE-BA — 06000501520206050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160080/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 122 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA / 135 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000850220206190097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160059/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 122 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA / 097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ
- [TRE-PE — 06001571120206170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159686/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 122 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000391920206090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158546/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 122 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA